Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 17/12/2003, às 15h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Renato Franco de Almeida, promotor de justiça de Defesa do Consumidor - RQN 1678 2003 ; do deputado Domingos Sávio, presidente da Comissão de Administração Pública, solicitando, a requerimento do deputado Paulo Piau, que seja realizada análise técnica de documentação, quanto à lisura da Capril, Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda., como contribuinte do Estado. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do deputado Domingos Sávio; a lista de presença; o edital de convocação