Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (15ª Legislatura), realizada em 05/07/2006, às 14h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Antônio Chaves, Diretor-Geral do Iter-MG, encaminhando a relação nominal, localização, Município e área dos processos de legitimação de terras devolutas rurais e urbanas; do Sr. José Carlos Carvalho, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - RQN 6517 2006 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Luiz Antônio Chaves; requerimento do Deputado Padre João solicitando ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS - ação de mobilização dos prefeitos do território do Consad Urucuia Grande Sertão, com o objetivo de esclarecer-lhes da importância de atuação conjunta dos poderes municipais na consolidação desse instrumento de fortalecimento institucional e de desenvolvimento regional, e que sejam discutidos o Plano de Ação do Consórcio e a possível necessidade de revisá-lo; requerimento dos Deputados Laudelino Augusto e Padre João solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, para debater o PL 2876 2005 , do Governador do Estado, que dispõe sobre a transferência de gestão do Fundo Pró-Floresta; requerimento do Deputado Paulo Piau solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados agilidade na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 53/1999, que permite o ingresso de companhias internacionais no ramo de resseguro no Brasil; requerimento do Deputado Paulo Piau solicitando ao Presidente da Faemg que seja criado um grupo de trabalho sob a coordenação dessa federação e composto por representantes dos segmentos ligados à produção e às companhias de seguro, da Câmara Técnica de Seguro e Crédito Rural do Conselho Estadual de Política Agrícola - Cepa - e da Assembleia Legislativa, para acompanhar a questão do seguro agrícola no Estado; requerimento do Deputado Paulo César solicitando que seja realizada audiência em Pitangui, para debater a implantação do Programa Luz para Todos na região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação