Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (17ª Legislatura), realizada em 04/12/2013, às 09h20min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) dos deputados Romel Anízio, Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino solicitando que seja encaminhado aos seguintes órgãos pedido de providências para a suspensão imediata dos efeitos do ofício circular CDFC.IEF.SISEMA nº 01/2013 e de qualquer outra normativa infralegal que vise à cobrança da reposição das florestas plantadas denominadas “vinculadas à reposição florestal”, posto que este instituto foi excluído incondicionalmente do ordenamento jurídico do Estado a partir da sanção da Lei 20922 2013 e da consequente revogação da Lei 14309 2002 : (I) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 8696 2013 ); (II) à Advocacia-Geral do Estado (RQC 8713 2013 ); requerimento dos deputados Romel Anízio, Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino solicitando visita ao diretor de Meio Ambiente e Trânsito da PMMG para debater a aplicação da Lei Florestal Mineira (Lei 20922 2013 ) pela polícia ambiental do Estado (RQC 8707 2013 ); requerimento dos deputados Romel Anízio, Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino solicitando visita ao procurador-geral do Estado e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente – CAO-MA -, do Ministério Público do Estado para debater a aplicação da Lei Florestal Mineira pelos promotores de justiça do Estado (RQC 8711 2013 ); requerimento dos deputados Romel Anízio, Antônio Carlos Arantes, Carlos Mosconi e Fabiano Tolentino solicitando seja formada uma comissão composta por parlamentares, lideranças e entidades representativas do setor cafeeiro para debater a adoção de medidas efetivas que contribuam para melhorar as condições de produção e comercialização do café em decorrência da grave crise verificada na cadeia cafeeira no Estado (RQC 8706 2013 ); requerimento dos deputados Romel Anízio, Antônio Carlos Arantes, Carlos Mosconi e Fabiano Tolentino solicitando visita à presidente da República para debater a adoção de medidas efetivas que contribuam para melhorar as condições de produção e comercialização do café em decorrência da grave crise verificada na cadeia cafeeira no Estado (RQC 8712 2013 ); requerimento dos deputados Romel Anízio, Antônio Carlos Arantes, Carlos Mosconi e Fabiano Tolentino solicitando seja encaminhado à presidência da República pedido de providências para a adoção de propostas para a recuperação da renda e sustentabilidade do produtor de café, denominado “Pacto do Café”, com especial atenção para a implementação do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor – Pepro (RQC 8710 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Romel Anízio, Antônio Carlos Arantes, Carlos Mosconi e Fabiano Tolentino solicitando que seja enviado aos seguintes órgãos pedido de providências para a execução das dotações orçamentárias do Fundo Estadual do Café – Fecafé -, de acordo com os valores ajustados com o setor cafeeiro no processo de criação do referido fundo: (I) ao governo do Estado (RQC 8705 2013 ); (II) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (RQC 8715 2013 ); requerimento do deputado Tony Carlos solicitando que seja encaminhado à Vale Fertilizantes pedido de informações sobre a previsão de transferência de sua sede no Município de São Paulo (SP) para o Município de Uberaba (MG) (RQC 8708 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação.