Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 06/08/2003, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado João Bittar, solicitando audiência para receber prefeito, vereadores e representantes da comunidade do Município de Capelinha, para que possam apresentar documentos sobre a questão de limites territoriais do referido município; requerimento do deputado João Bittar, solicitando que seja constada nos anais desta Casa e encaminhada ao Ministério da Fazenda moção de solidariedade e preocupação com as Prefeituras do Estado, e que seja efetuado o repasse suplementar às estas Prefeituras neste mês de agosto visando evitar maiores transtornos; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública para discutir com os convidados que menciona a questão da redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião