Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/06/2003, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, em que encaminha denúncia contra policiais militares, florestais e IEF, que atacaram famílias acampadas, agredindo vários camponeses e intimidando a todos nos Acampamentos Jardim Esperança da Fazenda Paranaense e Gabriel Pimenta; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da cadeia pública de Peçanha, pedindo ajuda no seu processo criminal; do Sr. João Paulo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados - RQN 620 2003 ;da Secretaria do Estado de Defesa Social, convidando para apresentação do Centro de Apuração de Crimes contra policiais e autoridades, no dia 13/06/2003. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Antônio Sérgio Soutto Bernardo e da Secretaria de Estado de Defesa Social; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria de Polícia Civil, pedindo a manutenção da prisão preventiva do policial José Geraldo da Silva, conhecido como Bil ou Dote, da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais, pedindo o envio de cópia do último relatório sobre desvio de conduta de policiais; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para debater sobre o possível envolvimento de policiais civis e militares, na rede de tráfico de drogas no hiper-centro de Belo Horizonte e no desaparecimento de mulheres na Região Metropolitana de BH; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de Ipatinga, pedindo que a Prefeitura instale um serviço de cadastramento das famílias que foram vítimas do "massacre de Ipatinga", ocorrido na década de 60, e que a audiência pública aprovada a requerimento dos Deputados Roberto Carvalho e Cecília Ferramenta, para debater a situação dessas famílias, seja realizada no Município de Ipatinga; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando que seja criado um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar as políticas públicas de gênero, especialmente no tocante à violência contra a mulher; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando que seja editada uma cartilha sobre políticas de gênero; requerimento do deputado Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Defesa Social, requerendo novas diligências para apurar as mortes da conselheira tutelar Jacqueline Patrícia Vieira Rocha e de José Ricardo Costa; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando ao secretário de Estado de Defesa Social informações a respeito do instrumento legal que oficializou a doação de um terreno com área de 40.000 m², localizado no Município de Santa Luzia, local de construção da Penitenciária de Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião