Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 12/05/2010, às 15h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Doutor Ronaldo, as dificuldades enfrentadas por taxistas de Sete Lagoas devido à proibição, imposta pelos órgãos de controle de trânsito da Capital, ao transporte intermunicipal de passageiros em veículos de Municípios que não integram a RMBH. Foi comunicado o recebimento de correspondência do Ten. Cel. PM Aloysio Vaz d'Oliveira Júnior, Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar, em que agradece o convite e informa a impossibilidade de comparecer na reunião. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Paulo Guedes, Padre João e Carlin Moura, solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Francisco Sá com a finalidade de debater o processo de desafetação de terras cedidas em comodato pelo Estado à empresa Itapeva Florestal Ltda.; requerimento do Deputado Weliton Prado, solicitando que seja realizada audiência pública para debater a morosidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em homologar as respectivas serventias notariais aos candidatos aprovados nos concursos públicos para serventias extrajudiciais do Estado, que datam do ano de 2007; requerimento do Deputado Paulo Guedes, solicitando que seja realizada audiência pública em Brasília de Minas com o fim de discutir a implantação de estação de tratamento de esgoto nesse Município, bem como a construção de barragem no Rio Paracatu, para garantir o abastecimento de água à região e regular a vazão do rio; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta de correspondência da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramente, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados