Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 09/09/2008, às 14h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Ricardo Mendanha Ladeira, Diretor Presidente da BHTRANS - RQS 2008 . Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência do Sr. Ricardo Mendanha Ladeira; requerimento dos Deputados Délio Malheiros e Antônio Júlio solicitando o envio de ofício ao Presidente da República para que seja vetado o § 6º do art. 27, do Projeto de Lei Federal nº 3118/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e restringe a aplicabilidade do princípio da solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo; requerimento do Deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhada manifestação de protesto ao Presidente da Anac pela ausência de representante dessa autarquia na reunião do dia 28/08/2008, em que se discutiu a utilização do Aeroporto da Pampulha; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que sejam realizadas audiências públicas para discutir a prática dos chamados "leilões-menor lance único" e as suas possíveis violações ao direito do consumidor; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando reunião para debater as denúncias apresentadas pela imprensa de que postos de combustíveis da Região Metropolitana de Belo Horizonte estariam praticando preços diferenciados na venda de combustíveis quando se efetua pagamento em dinheiro, cheque ou cartão; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando reunião para discutir o atendimento prestado pela Cemig ao consumidor nos casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica; a lista de presença; o edital de convocação da reunião