Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 31/05/2006, às 15 horas, com o objetivo de obter, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre violações ao direito de moradia ocorridas nesta Capital. Estiveram presentes: José Maurício Jesus, gerente social; Lenira Rueda Almeida, chefe de gabinete do secretário municipal adjunto de Habitação de Belo Horizonte; Eliane Quaresma Caldeira de Araújo, gerente de promoção e proteção especial da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; Claudenice Rodrigues Lopes, coordenadora da Pastoral de Rua; Myrtô Sucupira Machado, coordenadora do Acompanhamento Social das Famílias Bolsa Moradia; professor Fábio Alves dos Santos, da PUC Minas; Carlúcio Gonçalves, secretário de Administração Regional Municipal Noroeste; Marcílio de Oliveira Castro, coordenador social da Ação Social Arquidiocesano; Sandra Silar Lopes Silva, gerente da Coordenação das Ações para População de Rua; Michele Cristine Pereira, Gladston de Andrade Figueiredo, irmã Paré Moreira e Joaquina Júlia Martins, da Pastoral de Rua; Rosimar Maria Nunes Felix; Alessandro de Jesus Costa; Ademir Silva. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Administradora Exacta, solicitando cópia das atas de todas as reuniões realizadas nos condomínios por ela administrados do Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, no Município de Contagem, desde o início de sua contratação pela Caixa Econômica Federal, para administrar tais empreendimentos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social, pedindo informações sobre a transferência dos presos com sentença transitada em julgado da Cadeia Pública de Patrocínio para a Penitenciária Regional no mesmo Município, inaugurada em março do corrente ano; (II) que seja anexada a esse ofício cópia do relatório de visita ao Centro de Integração e Apoio ao Adolescente de Patrocínio - Ciaap - e aos estabelecimentos prisionais do Município, realizada em 14/09/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convocado o Cel. Renato Vieira de Souza, comandante da 8ª Região da Polícia Militar do Estado, para participar da reunião da comissão do dia 08/06/2006, com a presença de convidados, para tratar de assunto referente ao Conjunto Habitacional Via Expressa, situado nesta Capital; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que sejam enviados ofícios ao comandante-geral da Polícia Militar e ao governador do Estado, pedindo a substituição dos membros da Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado, em função de inúmeras denúncias de policiais militares que afirmam a não aceitação de atestados médicos para fins de afastamento; requerimento dos deputados Paulo Cesar e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao governador, requerendo que sejam tomadas providências cabíveis com relação à gravidade da situação em que se encontram os moradores do Conjunto Habitacional Via Expressa, em Belo Horizonte, que vêm tendo suas moradias tomadas e suas vidas ameaçadas por grupos de tráfico de drogas no local; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados