Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (17ª Legislatura), realizada em 22/10/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Célio Moreira, o PL 3607 2012 , do governador do Estado, que institui a Política de Mudança do Clima do Estado de Minas Gerais - PMCE -, bem como os demais projetos de lei em tramitação nesta Casa que tratam desse assunto.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alceu José Torres Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação - RQN 5546 2013 ; do deputado Carlos Mosconi, presidente da Comissão de Saúde, em que convida para audiência pública destinada a debater a proposta de revisão para o exercício de 2014 do PPAG 2011-2015.

Estiveram presentes: Zuleika Torquetti, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam; João Ricardo Albanez, superintendente de Política e Economia Agrícola; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, promotor de justiça e coordenador-geral das Promotorias de Justiça por Bacias Hidrográficas de Minas Gerais; Wagner Soares Costa, gerente de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg; Luiz Augusto Barcelos Almeida, superintendente de Sustentabilidade Empresarial da Cemig; João Bosco Senra, analista ambiental da Copasa; Rodrigo Sant’Anna Alvim, 2º-diretor-secretário da Faemg; Eduardo Arantes Nascimento, assessor de meio ambiente da Fetaemg; Milton Nogueira da Silva, secretário-executivo do Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas Globais – FMMC; Miriam Ester Soares, coordenadora do Grupo Gestor do Plano ABC.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Carlos Mosconi; requerimento do deputado Gustavo Corrêa solicitando reunião conjunta com a Comissão de Minas e Energia, no Município de Patrocínio, para debater, em audiência pública, o novo marco regulatório da mineração (RQC 7800 2013 ); requerimento dos deputados Sávio Souza Cruz, Célio Moreira, Gustavo Perrella solicitando reunião conjunta com as Comissões de Minas e Energia e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para debater, em audiência pública, a proposta de revisão no exercício 2014 do PPAG 2012-2015, no âmbito da Rede de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (RQC 7801 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para criar, urgentemente, um arranjo produtivo local", de base mineral, para extração e beneficiamento de quartzo, que atenda Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Inimutaba, Presidente Juscelino e demais municípios onde se extrai o quartzo no Estado ("RQC 7802 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado à Comissão Especial do Marco Regulatório da Mineração da Câmara Federal pedido de providências para realizar debate no Município de Curvelo e/ou Diamantina sobre a regulamentação do garimpo nas regiões Central do Estado e do Vale do Jequitinhonha (RQC 7803 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER/MG - pedido de providências para este órgão se posicione sobre proposta de solução de mobilidade urbana para o tráfego na região das empresas Cimentos Liz, Premo, Beck Aço e Nova Granja, em Vespasiano, e dê ciência do posicionamento à sua autora, vereadora Adriana Lara, e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 8007 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que, no processo de licenciamento e regularização ambiental da Cimentos Liz, reconsidere a proposta de construção de uma via de acesso como medida para a mitigação de impactos no tráfego de veículos no Município de Vespasiano e que garanta a proteção ambiental do Ribeirão da Mata (RQC 8014 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Vespasiano pedido de providências para que no processo de licenciamento ambiental do projeto de construção de via de acesso, firmado entre a Cimentos Liz e esse órgão, seja garantida a proteção do Ribeirão da Mata e de suas áreas de proteção ambiental marginais, tendo em vista as intervenções previstas para o referido curso d'água e para os remanescentes de áreas verdes (RQC 8016 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que adote as medidas cabíveis com vistas à proteção do Ribeirão da Mata e de suas áreas marginais, em face das intervenções previstas pelo projeto de implantação da via de acesso à Cimentos Liz, em Vespasiano, em área próxima ao referido curso d'água, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, realizada em 06/08/2013 (RQC 8018 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando reunião em Vespasiano, para debater, em audiência pública, a poluição atmosférica de origem industrial, a fiscalização ambiental das emissões de efluentes e a viabilidade de implantação de monitoramento on line nesse município, que possibilite a leitura automática de dados pelo órgão ambiental competente no Estado (RQC 8020 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando reunião para debater as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção e ao bem-estar dos animais e os projetos de lei em tramitação nesta Casa relacionados ao tema (RQC 8022 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que promova campanhas a fim de incentivar a população residente no entorno dos parques estaduais a visitá-los, bem como que seja reservado a esses moradores um percentual do número de visitas mensais a unidades de conservação (RQC 8027 2013 ); requerimentos (3) do deputado Rômulo Veneroso solicitando que seja encaminhado pedido de providências aos seguintes órgãos para que fiscalizem a empresa Mineração Usibrita, no que concerne à poluição atmosférica e sonora, uma vez que a atividade é desenvolvida ininterruptamente, e ao trânsito de veículos pesados na estrada Serra Negra, única via de acesso para os moradores do Residencial Saraiva: (I) à 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (RQC 8033 2013 ); (II) à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Betim (RQC 8034 2013 ); (III) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 8035 2013 ); a lista de presença; edital de convocação.