Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 23/10/2013, às 14h34min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se manifestem acerca das demandas apresentadas pelos representantes dos servidores estaduais na audiência pública da Administração Pública, realizada em 08/10/2013, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião e de estudo elaborado pela advogada Sarah Campos (RQC 7851 2013 ); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a instalação de segunda vara na comarca de Monte Santo de Minas (RQC 7853 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que fiscalize rigorosamente o pagamento de diárias e de salários acima do teto constitucional no Ministério Público do Estado de Minas Gerais e adote as medidas cabíveis (RQC 7856 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.