Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 15/06/2011 às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, os aspectos legais, sociológicos e ambientais da criação de “falsos condomínios” em Lagoa Santa e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Charles Capella de Abreu, assessor especial do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, agradecendo o convite para participar do debate público “Transferência de recursos federais para os municípios pela Caixa Econômica Federal” e informando seu não comparecimento devido a compromissos assumidos anteriormente; cartões dos Srs. Antônio Augusto Junho Anastasia, governador do Estado, e Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, e da Sra. Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis, presidente da Junta Comercial de Minas Gerais, agradecendo convite para participar do referido debate público; do Sr. Ewerton Laranjo Mendonça, coordenador administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, informando sobre a não participação em audiência pública em 09/06/2011 por não haver interface entre o tema debatido e a gestão da referida agência e se colocando à disposição no que se refere às normas vigentes da ANTT; telegrama do Sr. Alberto Pinto Coelho, vice-governador do Estado, agradecendo convite para participar do debate público realizado em 30/5/2011; do Sr. Antônio A. Caram Filho, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG –, informando da impossibilidade de comparecimento de representante dessa agência na reunião de audiência pública em Vazante, em 03/06/2011, e solicitando o encaminhamento de relatório da audiência pública para exame dos problemas que vierem a ser constatados por esta comissão.

Estiveram presentes: Célia Agda Alves Cafaggi, secretária-adjunta de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Lagoa Santa; Dorinha Alvarenga, diretora do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais e do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Minas Gerais; Paulo Roberto Delgado Costa Reis, presidente da Associação dos Condomínios de Lagoa Santa – Acolasa; Fernando Pereira Gomes Neto, morador de Lagoa Santa; Luís Humberto Carvalho de Lorena, vice-presidente da Associação Comunitária do Bairro Quintas da Serra em Caeté; e Amaury de Araújo Colen, diretor da Acolasa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de audiências públicas ocorridas em Alfenas, em 17/05/2011, no Plenarinho IV, em 25/05/2011, no Auditório desta Casa, em 26/05/2011, e em Vazante, em 03/06/2011.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Charles Capella de Abreu, Antônio Augusto Junho Anastasia, Márcio Lacerda, Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis, Ewerton Laranjo Mendonça, Alberto Pinto Coelho e Antônio A. Caram Filho; requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando audiência pública conjunta com as Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em Ipatinga, a comercialização e a distribuição do queijo artesanal nas feiras livres deste município e na Região Metropolitana do Vale do Aço, bem como os problemas enfrentados pelos produtores em decorrência da legislação sanitária vigente (RQC 1319 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Agência da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre os procedimentos administrativos e legais pertinentes à aprovação de loteamentos fechados caracterizados como condomínios (RQC 1322 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando visita à Arsae/MG, visando conhecer o processo de definição da taxa de esgoto para os municípios pela Copasa (RQC 1316 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que sejam enviadas as notas taquigráficas e o relatório da reunião de audiência pública desta comissão realizada em Vazante, no dia 03/06/2011, para a Arsae, conforme solicitação da referida agência (RQC 1315 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando audiência pública em Paracatu para debater a atuação da Copasa no município (RQC 1318 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater acerca da proposta de emenda à Constituição Federal que eleva de 22,5% para 26% o repasse obrigatório dos ativos de arrecadação tributária da União para o Fundo de Participação dos Municípios (RQC 1321 2011); requerimento do deputado Hélio Gomes solicitando audiência pública para debater a necessidade da inclusão da microrregião de Governador Valadares e Aimorés no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene (RQC 1317 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – pedido de informações sobre o grau de pureza da água, objeto de tratamento de esgoto, em Vazante (RQC 1323 2011); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando audiência pública conjunta com as Comissões de Minas e Energia e Meio Ambiente, em Ituiutaba, para apresentação dos estudos de avaliação ambiental integrada da Bacia do Rio Tijuco (RQC 1320 2011); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça as notas taquigráficas da reunião de audiência pública desta comissão ocorrida no dia 09/06/2011 para verificar em que medida há o descumprimento das ordens judiciais expedidas em favor dos taxistas do Estado e, se for o caso, com a devida responsabilização dos servidores do DER que cometem as infrações (RQC 1314 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 08/06/2011, não realizada.