Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (16ª Legislatura), realizada em 29/08/2007, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Antônio Júlio e Lafayette Andrada, o Decreto nº 44.309/2006 , que estabelece normas para o licenciamento ambiental e a autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, e estabelece o procedimento administrativo de fiscalização e aplicação das penalidades, outros decretos e portarias que tratam da questão ambiental, e os critérios adotados para a proposição do Termo de Ajuste e Conduta - TAC -, pelos órgãos ambientais. Estiveram presentes: Paulo Teodoro de Carvalho, Secretário Executivo do Comitê Gestor de Fiscalização Integrada; Augusto Horta, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Eduardo Martins, Diretor de Monitoramento e Fiscalização ambiental, do IEF-MG; Alice Beatriz Pereira Soares, Diretora de Monitoramento e Fiscalização Ambiental da Feam; Alexandre Magrineli dos Reis, Chefe de Gabinete da Feam; Marília Carvalho de Melo, Diretora de Monitoramento e Fiscalização Ambiental, do Igam; Cel. PM Reinaldo Martins, Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Trânsito; Cap. Washington Luiz, Chefe de Seção de Gestão Logística da Diretoria de Meio Ambiente da PMMG. Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Zé Maia, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados