Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/08/2007, às 13h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Ruy Muniz e Luiz Tadeu Leite, a situação da guarda dos presos na cadeia pública de Ponte Nova e obter esclarecimentos sobre a morte de 25 detentos, após tumulto ocorrido nessa unidade prisional na madrugada do dia 23/08/2007. Estiveram presentes: Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional - Suap - da Secretaria de Estado de Defesa Social; Alexandre França Campbell Penna, Corregedor Adjunto da Polícia Civil do Estado; Wanderley José Miranda, Delegado de Polícia da Cadeia Pública da Comarca de Ponte Nova; Luiz Carlos Chartouni, Delegado Regional da Polícia Civil da Comarca de Ponte Nova; Sérgio de Castro Moreira dos Santos, Promotor de Justiça da Comarca de Ponte Nova; Bruno Viana Castro, advogado; Luiz Eustáquio Linhares, Prefeito de Ponte Nova; Dênnis Mendonça Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova; José Anselmo Barroso Vasconcellos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ponte Nova; Antônio Benedito de Araújo, Wagner Mol Guimarães e Ana Maria Ferreira, Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Nova; Carlos Henrique Perpétuo Braga, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; Cláudia Aparecida Coimbra Alves, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova; Padre Geraldo Francisco Leocádio, vigário episcopal. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos à chacina ocorrida em Ponte Nova na madrugada do dia 23/08/2007, entregues pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ponte Nova, durante a realização da reunião; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Governador do Estado para que se proceda a estudos, com vistas à propositura de um projeto de lei que disponha sobre a indenização das famílias dos 25 presos mortos na chacina ocorrida na cadeia pública de Ponte Nova, na madrugada do dia 23/08/2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Governador do Estado para a imediata instalação de uma companhia do corpo de bombeiros militar em Ponte Nova; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Governador do Estado a reestruturação da polícia militar e da polícia civil de Ponte Nova, com o aumento do efetivo e de equipamentos e implantação de uma companhia independente da polícia militar a esse município; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Secretário de Estado de Defesa Social, sobre implementação do Programa Fica Vivo em Ponte Nova e a implantação de nova unidade prisional nesse Município, para ser administrada pelo sistema Apac; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Subsecretário de Administração Prisional, para a elaboração de um plano emergencial de assistência aos detentos transferidos da cadeia pública de Ponte Nova, em razão da chacina ocorrida nessa unidade prisional, que preveja a visita dos familiares e o conhecimento da situação de saúde de cada um dos detentos, em parceria com a Câmara Municipal de Ponte Nova, com acompanhamento desta Comissão, em reunião no dia 03/09/2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Chefe da Polícia Civil do Estado, sobre o desmembramento da Delegacia de Crimes Contra a Mulher e da Delegacia de Trânsito do complexo da Rua Felisberto Leopoldo (cadeia pública municipal), em Ponte Nova; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, Ruy Muniz e Padre João solicitando, para tomada de providências, o envio da cópia das notas taquigráficas desta reunião à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ponte Nova, à Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado e à Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Nova; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Contagem, no dia 04/09/2007, às 15 horas, para debater as desapropriações do Rodoanel; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados