Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 07/08/2012, às 14h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte – CVIBH –, solicitando modificação na Lei Delegada 180 2011 , retirando a Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência de sua gestão transferindo-a para a estrutura organizacional da Secretaria de Governo; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (2), informando: (I) o recebimento das notas taquigráficas da reunião de audiência pública que teve como objetivo debater o Termo de Ajustamento de Gestão celebrado entre o Poder Executivo Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, bem como o encaminhamento das mesmas à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão para o devido encaminhamento; (II) e o recebimento das notas taquigráficas da reunião de audiência pública que teve como objetivo debater a situação da Superintendência Regional de Ensino de Janaúba, encaminhando ofício da Secretaria de Estado de Educação instruído com Relatório de Auditoria nº 1260.3167.12; e dos Srs. Denilson Aparecido Martins, Geraldo Antônio Henrique da Conceição e Marcus Vinicius Bolpato da Silva, da Sra. Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni e do Sr. Raimundo Lustosa Filho, respectivamente representantes legais do Sindpol, do Sindipúblicos, do Sinffaz, da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais e da Associação dos Exatores do Estado de Minas Gerais, solicitando visita ao governador do Estado para discutir o fechamento de postos fiscais e administrações fazendárias, em atenção a requerimento aprovado por essa comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Kátia Ferraz Ferreira e Maria Coeli Simões Pires dos Srs. Denilson Aparecido Martins, Geraldo Antônio Henrique da Conceição e Marcus Vinicius Bolpato da Silva, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni e Raimundo Lustosa Filho; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – para que determine ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – a implementação dos direitos conquistados pelos servidores do Poder Judiciário, em especial os garantidos nos artigos 58, 63 e 67 da Lei Complementar 105 2008 , bem como a regulamentação do ponto dos servidores que aderiram a greve e o cumprimento das promoções verticais atrasadas (RQC 4629 2012 ); requerimento do deputado Gustavo Corrêa solicitando audiência pública para realizar o monitoramento da Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz do PPAG – 2012/2015 no exercício de 2012 (RQC 4630 2012 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 17/07/2012, não realizada.