Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 06/08/2003, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Frederico Carlos Von Dollinger da Mota Bastos, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 789 2003 e RQN 919 2003 ; do Sr. Flávio Alencastro, secretário particular do governador do Estado - RQN 789 2003 ; do Sr. Enio Bacci, deputado federal, manifestando solidariedade à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pelo trabalho realizado para apurar o envolvimento de policiais em quadrilhas de crime organizado na região metropolitana de Belo Horizonte; do Sr. José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado, encaminhando cópia de ação penal impetrada contra o Sr. Antônio Marcos Pereira; do Sr. Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando esta casa a somar forças junto ao governador do Estado, para a viabilização do Memorial do Direitos Humanos no prédio do antigo Dops; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia, informando que determinou à sua assessoria imediatas providências quanto às manifestações de vários policiais civis em frente a Assembleia Legislativa e encaminhando um exemplar de relatório de prestação de contas do primeiro trimestre do ano, no qual poderão ser consultado maiores detalhes sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão; do vereador Tenente Lúcio de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, encaminhando cópia do Requerimento nº 1240/2003, de autoria da vereadora Liza Prado, e solicitando providências no sentido de apurar a denúncia de tortura e constrangimento ilegal contra menores infratores custodiados no Cisau - Centro de Integração Social do Adolescente em Uberlândia; da Sra. Geni Maria Mariano, noticiando possíveis atos ilícitos praticados em processo judicial por magistrado, serventuários da justiça, defensor público e membro do Ministério Público; da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, encaminhando denúncia sobre a violência policial e o terror patrocinado pelo latifúndio Rio Verde, em Jaíba; do Sr. Ronaldo Fabiano, da direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST -, encaminhando denúncia sobre violência policial ocorrida na fazenda Planta Sete, reflorestadora Ita Magnésio, no Município de Indaiabira; da Sra. Martha Lyra Nascimento, chefe de gabinete do presidente do Senado - RQN 620 2003 ; do Sr. Eliomar Manoel Coutinho, detento da penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, de Unaí, solicitando uma visita da comissão; da Sra. Ivone Fagundes Gouveia, detenta da cadeia pública de Guapé, pedindo ajuda no seu processo criminal; do Sr. José Geraldo Pereira Gonçalves, do Rio de Janeiro (RJ), pedindo ajuda da comissão; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para as reuniões dos dias 05/07/2003 e 02/08/2003. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de uma audiência pública destinada a debater o PL nº 98/2003, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Fernando Gabeira, que dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando audiência pública para discutir a desativação da Delegacia de Furtos e Roubos de Belo Horizonte, em função da superlotação e más condições de funcionamento; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando informações à Secretaria do Estado de Defesa Social, pedindo uma relação com o nome dos presos que sofreram homicídio de cela no sistema carcerário de Minas Gerais no ano de 2003, os crimes pelos quais estavam presos e a identificação das vítimas destes crimes; requerimento do deputado Adalclever Lopes, solicitando reunião com convidados, conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para discutir a aplicação das parcerias público-privadas, previstas no PL 889 2003 , de autoria do governador do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião