Documentos relativos 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (16ª Legislatura), realizada em 13/06/2007, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marx Fernandes dos Santos, Gerente Regional de Negócios, e Dimas Wagner Lamounier, Superintendente Regional da CEF, informando a liberação de recursos financeiros do FGTS à Copasa; do Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito de Ouro Preto, manifestando sua preocupação com a proposta de revisão dos critérios de fixação do VAF e distribuição da cota, parte do ICMS, e solicitando a atenção da Casa; do Deputado Federal Celso Giglio, encaminhando minuta das sugestões de modificações à PEC 50 2007, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União - DRU -, e a CPMF. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de ausência em reunião; pedido de inversão e de retirada de proposição da pauta; emendas ao PL 20 2007 ; substitutivo ao PL 597 2007 ; requerimento do Deputado Luiz Humberto Carneiro solicitando ao Secretário de Fazenda providências no sentido do cumprimento da Lei 15757 2005 , especialmente no que se refere à concessão de isenção de ICMS aos portadores de deficiências visuais, mentais e aos autistas não habilitados; comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião