Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (15ª Legislatura), realizada em 23/08/2006, às 14h43min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Doutor Viana, Marlos Fernandes e Padre João, a situação dos usuários de lojas e boxes nas Ceasas, as quais, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU -, deveriam ser objeto de licitação geral. Estiveram presentes: Rogério César de Matos Avelar, Prefeito de Lagoa Santa e Presidente do Conselho da Associação Comercial da Ceasa – ACCeasa -; Amarildo de Oliveira, Presidente da CeasaMinas; Marcus do Nascimento Cury, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios BH/Contagem; Euler Martins Costa, Vice-Presidente da Associação Comercial da Ceasa; Gilson dos Santos Neves, Chefe do Departamento Técnico da CeasaMinas; Dr. Vicente de Paula Mendes, advogado; Paulo Roberto Alves, Assessor de Imprensa da ACCeasa. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado Marlos Fernandes solicitando que seja invertida a ordem de apreciação da pauta; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Padre João, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados