Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/09/2005, às 14h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação de aproximadamente 80 famílias residentes há quase dez anos na localidade de São Judas Tadeu, na Região do Barreiro de Cima, nesta Capital, que foram surpreendidas por um mandado de reintegração de posse, em virtude de decisão judicial. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Flávio Lucas Padula, juiz de direito da Vara Cível da Infância e da Juventude - RQN 3705 2004 ; do Sr. Pedro Luís Rocha Montenegro, chefe da Ouvidoria-Geral da Cidadania - RQN 5034 2005 . Estiveram presentes: Eneida Caldas de Melo e Allan Élber de Oliveira, advogados; Wagner Veiga e Marcos Moreira Gomes, moradores do Bairro São Judas Tadeu; Antônio Nário de Rezende; Pe. Paulo Sérgio Soares. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofícios ao juiz da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, Dr. Geraldo Senra Delgado, ao desembargador Fábio Maia Viana, ao relator do processo nº 1.000005.425948-8-0000 9 (a ser designado) e ao administrador regional do Barreiro, solicitando que visitem, juntamente com esta comissão, ou separadamente, o Bairro São Judas Tadeu, para verificarem a situação das famílias que ali residem e estavam na iminência de serem despejadas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta comissão nesse local para averiguar os problemas mencionados e que seja encaminhado manifesto de apoio desta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo ao prefeito de Ouro Fino, Luiz Carlos Maciel, ao Presidente da Câmara Municipal de Inconfidentes, vereador Hélio Junqueira de Carvalho, e ao vereador Alcides Constantine de Inconfidentes, pelo trabalho incansável destas autoridades na construção de uma Apac em Ouro Fino; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados