Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 31/10/2018, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Heberth Percope Seabra, gerente de filial da Caixa Econômica Federal (3): (I) informando a celebração do Contrato de Repasse 877814 2018, operação 1058131 29, entre a Secretaria de Esportes e essa instituição financeira; (II) informando a celebração do Contrato de Repasse 874718 2018, operação 1058078 99, entre a Secretaria de Esportes e essa instituição financeira; (III) comunicando a rescisão do Contrato 837931 2016, operação 1035116 34, assinado em 28/12/2016, por não atendimento de cláusula suspensiva; de Cláudio Henrique Nacif Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, encaminhando requerimento do vereador Milton Maurício Martins, em que solicita a esta Casa que faça cumprir o disposto na Lei Complementar 63 1990.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Heberth Percope Seabra; requerimento do deputado Neilando Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater a falta dos repasses financeiros constitucionais - ICMS, FPM, IPVA - e transferências fundo a fundo - tais como Fundeb, transporte escolar, saúde, FNS, FNDE - por parte do governo estadual para os municípios dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, região de menor IDH do estado, o que tem agravado a situação da economia local e comprometido o pleno funcionamento das respectivas administrações municipais, impedindo o atendimento das demandas da população, sobretudo nas áreas de saúde e educação (RQC 12825 2018).