Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 25/09/2003, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do senador Eduardo Azeredo, apresentando argumentos contra a PEC 41 2003 ; da Sra. Adriene Barbosa de Faria, presidente da Associação Mineira de Municípios, agradecendo o apoio dado pela Assembleia à causa municipalista; do Sr. Vilson Covatti, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, solicitando apoio à proposta de Emenda à Constituição Federal n° 13/2003, que devolve aos Estados a competência para legislar sobre emancipação de distritos; do Sr. Antônio Ribeiro Junior, prefeito de Ibirité, encaminhando informativo (em anexo) sobre critérios sociais de redistribuição de renda destinada aos municípios; da Sra. Maria Antonieta Teixeira, coordenadora do Núcleo de Projetos Especias da Funedi/Uemg, convidando os membros da comissão para participarem do Seminário sobre Gestão Urbana, nos dias 24, 25, 26 e 27/11/2003, que inclui temas como “Estatuto da cidade”, “Gestão democrática” e “Regularização fundiária”. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Eduardo Azeredo, Adriene Barbosa de Faria, Antônio Pinheiro Júnior e Maria Antonieta; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr., com emenda nº 1 apresentada pelo deputado Célio Moreira, solicitando audiência pública para conhecer e debater a proposta do governo do Estado de construção do Centro Administrativo no imóvel onde se encontra o Aeroporto Calos Prates, com os convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião