Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/08/2003, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei nº 98/2003, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Fernando Gabeira, que dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Emely Vieira Salazar, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG -, convidando os membros da comissão para a realização da plenária de entidades civis de defesa dos direitos humanos no dia 19/08/2003, para a escolha dos três representantes da sociedade civil que compõem o Conselho Estadual de Defesa Social; exemplar do jornal Partilha do Centro de Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, dos meses de julho-agosto/2003. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Estiveram presentes: Fernando Gabeira, deputado federal; Gabriela Silva Leite, coordenadora da Rede Brasileira das Profissionais do Sexo - PS; Roberto Chateaubriand Domingues, vice-presidente do Gapa - Grupo de Apoio e Prevenção à Aids; Jully Peppy, presidente da Associação das Profissionais do Sexo de Belo Horizonte; Dos Anjos Pereira Brandão, coordenadora-geral das Profissionais do Sexo de Belo Horizonte; Mônica Bara Maia, presidente da ONG Musa - Mulher e Saúde; vereadores Antônio Carlos Pereira, Maria Lúcia Scarpelli e Lincoln Pereira Nascimento; Santa Luzia Liberato e Sônia Hott, profissionais do sexo. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visitas ao 8º Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes da 8ª Região e ao 1º e ao 16º Batalhões da PMMG, para averiguação das condições dos presos e desses estabelecimentos prisionais; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado voto de pesar à família do embaixador Sérgio Vieira de Mello, alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, por seu falecimento, vítima de um atentado terrorista ao Quartel Geral da ONU em Bagdá, Iraque; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados