Documentos relativos 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 21/08/2008, às 10h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Leonardo Moreira, a inobservância da Lei 14689 de 30/07/2003, que dispõe sobre a informação ao consumidor de alteração no peso, no número de unidades ou no volume de produto comercializado no varejo. Estiveram presentes: Amauri Artimos da Matta, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; Marcelo Rodrigo Barbosa, Coordenador do Procon da Assembleia Legislativa; Stael Christian Riani Freire, Coordenadora do Procon Municipal; José Luiz Foureaux, Diretor de Metrologia Legal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG -; Andréa Gilbert de Lima, Gerente Jurídica da Associação Mineira de Supermercados - Amis. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 14/08/2008, não realizada; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados