Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 19/06/2008, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Vereador José Maria, Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação a denúncia de prisão ilegal e espancamento de Cleomar Gonçalves Lima, supostamente cometido por policiais civis; dos Srs. Fábio Vieira da Silveira, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação aos maus-tratos sofridos por Fábio Pereira de Andrade, custodiado no Presídio Regional de Governador Valadares; do Sr. Alair Soares Mendonça, Juiz de Direito da Secretaria da Vara de Execuções Criminais e Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni, encaminhando para tomada de providências cópia integral do procedimento referente ao comunicado de invasão policial junto à Apac de Teófilo Otoni; do Sr. Milton Valentino Cruz Júnior, de Viçosa, pedindo ajuda a esta Comissão para o seu processo criminal nº 77335-1; do Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados, informando que o Projeto de Lei nº 5829/2005, que dispõe sobre a criação de 400 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país e dá outras providências, está pronto para fazer parte da Ordem do Dia; três exemplares do livro “Informe 2008 – Anistia Internacional – O Estado dos Direitos Humanos no Mundo”; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Fabrício Torres Sampaio, Subsecretário de Transportes; Cel. PM Alexandre Salles Cordeiro, Chefe da Assessoria Institucional da PMMG; do Sr. Sérgio Nascimento, Presidente da Ação Brasil para Todos – Abrat -, entidade reconhecida como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip –, apresentando seu projeto “Quando a Oportunidade faz a Diferença”, voltado para a defesa da igualdade racial; do Sr. Orlando Adão, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Arlindo Chinaglia e Sérgio Nascimento; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Nepomuceno pedido de providência para apuração de responsabilidade, tendo em vista lesão causada no olho do detento André da Silva Miranda, assim como o acompanhamento do processo criminal em que o mesmo figura como parte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte pedido de providência pela abertura de procedimento investigatório sobre a conduta do médico Marivan Pereira Alves, relativa ao atendimento da paciente Deusilene Marinho Pereira, que alega ter sido submetida a situação vexatória, atendida sem a prévia assepsia e verbalmente agredida pelo mencionado profissional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formalizada a participação dos membros desta Comissão na estruturação da Conferência Estadual de Direitos Humanos, em agosto de 2008, bem como o agendamento de reunião desta Comissão, com a participação da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos, para iniciar a formatação dessa conferência; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja agendada reunião dos membros desta Comissão com o Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado, para tratar das ameaças sofridas por familiares de João Calazans, assassinado no assentamento Chico Mendes II; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam convidados a participar dessa visita representantes da Comissão Pastoral da Terra de Caratinga e as pessoas ameaçadas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providência pela oitiva de testemunhas apresentadas pelos familiares de Wesley Alvarenga Rangel, no processo investigatório em que este figura como vítima de agressão por parte de policiais militares, em 03/01/2008, no Bairro Vila Maria; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providência pela apuração dos fatos relatados pela Sra. Aliete Conceição Rangel, que alega ter sido destratada na 4ª Delegacia de Plantão da Seccional Leste de Polícia Civil, onde seu filho foi encaminhado após ter sido detido por policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria para realizar a oitiva do ex-policial José Lúcio de Oliveira Milagre, que se encontra no cumprimento de pena nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à cadeia pública de Governador Valadares para conhecer a situação de guarda de presos no local e verificar denúncias de conduta abusiva por parte de agentes penitenciários; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Comandante-Geral da PMMG para discutir a atuação de policiais militares em bairros de Belo Horizonte, bem como requerer cópia do depoimento de testemunhas no 5º Batalhão de Polícia Militar, além de informações sobre a situação do Sargento PM Edson Franco Andrade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão e a de Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, no dia 19/08/2008, para tratar de assuntos relativos aos direitos humanos; requerimento do Deputado João Leite, solicitando visita à comunidade do Bairro Salgado Filho para averiguar fatos relatados nesta Comissão sobre conflitos entre a população local e policiais militares responsáveis pelo patrulhamento desse bairro; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providência tendo em vista fatos relatados a esta Comissão em 12/06/2008, referente a conflitos ocorridos entre a comunidade do Bairro Salgado Filho e policiais militares responsáveis pelo patrulhamento nessa localidade; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater o transporte alternativo de passageiros no Estado; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater a situação dos lavadores e guardadores de veículos em Minas Gerais, bem como a atuação do sindicato representante desta categoria; requerimento dos Deputados Domingos Sávio e João Leite, solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a implantação do aterro sanitário do Município de Divinópolis; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião