Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/07/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a violência sofrida pela Sra. Regina Célia Abade, ocorrida no interior da loja Ponto Frio, nesta Capital, que teria sido praticada por policiais militares, no dia 19/06/2007. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Norberto Rômulo Russo, Capitão da PMMG, solicitando a esta Comissão tomada de providências quanto à representação formulada contra Sócrates Edgard dos Anjos, Juiz Coronel do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, e Davidson Lopes da Silva, Coronel QOR; do Sr. José Rômulo Mendes, advogado, pedindo a esta Comissão tomada de providências com relação ao assassinato de Liliane Gomes Magalhães, ocorrido na cidade de Januária, em 05/11/2006; do Sr. Afonso José de Andrade, Diretor do Fórum Arthur Campos, da Comarca de Ibirité; do Sr. Leopoldo Portela Júnior, Defensor Público Geral; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; da Sra. Ana Lúcia Cláudio Cavalcanti de Lyra, Procuradora-Geral substituta. Estiveram presentes: Major PM Aroldo Pinheiro, Comandante da 6ª Cia. do 1º Batalhão da PMMG; Letícia Alex Machado Rogedo, Coordenadora da Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal; Roberto Neves, Coordenador do 1º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO-DH; Andréa de Figueiredo Soares, Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Spencer dos Santos Ferreira Júnior, Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Mariá Brochado, professora de Direito da UFMG; Regina Célia Abade, vítima da violência; Vinícius Lacerda Marinho, advogado; Gilmar de Almeida Souza, advogado; 1º Tenente Alisson Claudino Câmara, Sargento Gespaque dos Santo, Soldado Maurício Fernandes de Melo, Soldado Gustavo Gonçalves Verneque e Soldado Gláucia Gregory Simões - 6ª Cia. PMMG -; Mateus Mesquita Rodrigues e José Carlos Carneiro Gomes, Gerentes da Loja Ponto Frio; Karine Santos Flores, vendedora da Loja Ponto Frio; Ana Paula Batista, advogada da Loja Ponto Frio; Zoé Ferreira Santos, Major PM, Vice-Presidente da Associação dos Oficiais de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, Subtenente, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Ana Lúcia Cláudio Cavalcanti de Lyra; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, destinada a audiência pública para obter esclarecimentos sobre ameaça de corte de gratificação instituída em 1993 relativa à extensão de carga horária nos proventos de servidores aposentados da Fhemig; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião destinada a receber a Caravana Comunidade Segura, que consiste em uma oficina de capacitação sobre juventude e violência, organizada pela ONG Viva Rio; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião destinada a audiência pública para obter esclarecimentos sobre a atuação de milícias armadas nas fazendas Cachoeirinha e São Vicente, localizadas no Triângulo Mineiro, que teriam cometido práticas delituosas por parte da empresa MultiService; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Superintendência da Polícia Federal no Estado, a fim de requisitar esclarecimentos sobre a existência de cadastramento nesse órgão da empresa MultiService, prestadora de serviços de segurança, com sede em Uberaba e filial em Ituiutaba, e requer a instauração de procedimento investigatório na Polícia Federal, destinado a apurar a atuação da MultiService na região do Triângulo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada para tomada de providências cópia das notas taquigráficas desta reunião ao CAO-DH, à Corregedoria da PMMG e à matriz das lojas Ponto Frio; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à TV Alterosa, pedindo cópia da gravação desta reunião efetivada por essa emissora e que seja enviada cópia dessa gravação ao CAO-DH, à Corregedoria da PMMG e ao Ten. Cel. Domingos Sávio Mendonça; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação ao assassinato da jovem Gleyde do Carmo Homero, ocorrido na cidade de Papagaio em 03/12/2006; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados