Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 30/11/1995, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, comunicando que o processo nº 68318-3, referente ao convênio celebrado entre a Seapa e a Prefeitura Municipal de Itapeva, foi considerado regular; ofícios (2) do Sr. Milton Reis, diretor-geral do Detel-MG, informando que essa autarquia firmou convênios com a Telemig e com municípios do Estado, visando à implantação e à operação de postos de serviço de telefonia rural, sistema rádio monocanal ou celular fixo; e do Sr. Marcelo José de Godoy Madureira, do Ministério da Educação e do Desporto – MEC –, informando sobre convênio firmado entre a Fundação de Assistência ao Estudante – FAE – e a Secretaria de Educação de Minas Gerais, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução descentralizada do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD –, experiência piloto “Projeto para Repasse de Recursos às Escolas”, no Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, Milton Reis e Marcelo José de Godoy Madureira; requerimento do deputado Miguel Martini, solicitando que sejam convidados os membros da Comissão de Compatibilização e Acompanhamento Orçamentário, para comparecerem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a finalidade de discutir a necessidade de um sistema voltado especificamente para avaliação de resultados e que permita uma fiscalização mais eficaz da execução orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.