Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/05/1996, às 14 horas, com o objetivo de ouvir os Srs. José Militão Costa, secretário de Estado de Assuntos Municipais; Sebastião Helvécio Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; João Alberto Vizzotto, superintendente da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda; e Maria Coeli Simões Pires, procuradora da ALMG, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a administração do novo município até a sua instalação, a participação do novo município até sua instalação, a participação do novo município nas parcelas das receitas distribuídas aos municípios remanescentes, as eleições de 1996 nos novos municípios e a autonomia municipal.

Estiveram presentes: Eliane Lima Xavier, diretora judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e Dídimo Inocêncio de Paula, diretor do Fórum Eleitoral da Capital.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado Jairo Ataíde solicitando formulação de convites às autoridades em que cita; lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; correspondências do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.