Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 18/09/1997, às 10horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir convidados que debaterão em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo Andrade e Maria José Haueisen, os problemas enfrentados para se obter acesso aos arquivos do extinto Dops.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região, denunciando a prisão arbitrária de sete trabalhadores, mantidos no Deoesp até o dia 02/09/1997, quando foram transferidos para a Casa de Detenção Dutra Ladeira, e o descumprimento de lei, de autoria do deputado João Leite, que proíbe a revista íntima vexatória nas dependências policiais; dos Srs. Cláudia Spranger e Gilvan Alves Franco, promotores de justiça, encaminhando documentos referentes ao Sr. André Luiz da Rocha, delegado de Polícia, para conhecimento e providências no âmbito desta comissão; do deputado Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem do Seminário Portador de Deficiência, Portador de Cidadania, que se realizará nos dias 24/09/1997 e 25/09/1997, no Auditório Nereu Ramos, no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, deputado federal; Sandra Starling, deputada federal; Alberto Carlos Dias Duarte, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Norma de Goes Monteiro, diretora do Arquivo Público Mineiro; Carmela Pezzuti, cidadã.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região e dos Srs. Cláudia Spranger e Gilvan Alves Franco (com anexos) e Pedro Wilson; correspondência do grupo Tortura Nunca Mais – RJ, solicitando a aprovação do fechamento da Escola das Américas; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando a realização de uma audiência pública desta comissão para debater a discriminação racial de que foi vítima, no Senai o Sr. Vicente Batista de Souza; requerimento do deputado Deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que se oficie à Mesa a decisão desta comissão de que seja enviado ofício ao Ministério da Justiça, pedindo que o inquérito do incêndio no gabinete do relator da CPI do Sistema Penitenciário, deputado Ivair Nogueira, seja apurado pela Polícia Federal; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja encaminhado ofício ao Procurador – Geral da Justiça, pedindo informações sobre o paradeiro dos documentos que estavam nos arquivos do extinto Dops e que por força de lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, deveriam estar no Arquivo Público Mineiro; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que sejam convocadas a participarem de nova audiência pública as autoridades que menciona, com a finalidade de prestarem esclarecimentos sobre os documentos que continuam retidos na Secretaria da Segurança Pública; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.