Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 09/10/2003, às 15 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Chico Simões e Weliton Prado, os efeitos em Minas Gerais da reforma tributária do governo federal e as repercussões dos Decretos 43617 , 43618 e 43619 2003 , os quais inseriram o Estado na chamada guerra fiscal. Estiveram presentes: Wilson Nélio Brumer, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; Virgílio Guimarães, deputado federal e relator da reforma tributária; Antônio de Pádua Silva, presidente do Sindifisco; Robson Braga de Andrade, presidente da Fiemg; Fabrício Augusto de Oliveira, presidente da Casa dos Economistas, Eliseu Resende, deputado federal. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Chico Simões solicitando: (I) que seja realizada audiência pública com a Comissão de Justiça com o objetivo de debater os projetos de lei do governador do Estado que tratam de temas tributários e (II) que sejam convidados a participar dos debates os membros das Comissões de Segurança Pública, de Administração Pública, de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Ermano Batista, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados