Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 24/09/2008, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - RQN 523 2007 -; da Sra. Renata Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão - RQN 2821 2008 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, em que solicita que seja formulada manifestação de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 853/08, de autoria do Deputado Federal João Campos (PMDB/RJ), em trâmite na Câmara Federal, que susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do STF, que restringe o uso de algemas; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, em que solicita que seja realizada reunião de audiência pública no Município de Paraisópolis, para discutir e propor soluções para questões atinentes à segurança pública no Município e região; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, emendado pelo Deputado Délio Malheiros, em que solicita manifestação de congratulações aos Srs. Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado, Maurício Campos Júnior, Secretário de Estado de Defesa Social, e Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Estado de Administração Prisional, pela desativação das carceragens da Delegacia de Furtos e Roubos, da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes de Belo Horizonte e da reforma do 2º Distrito Policial de Contagem; requerimento do Deputado Délio Malheiros, em que solicita que seja realizada reunião de audiência pública para debater a não liberação, pelo Governo Federal, da verba destinada em 2008 ao Fundo Penitenciário Nacional; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião