Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 05/08/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Presidência da República, informando que foi encaminhado ofício ao Ministério da Justiça, para exame e medidas julgadas cabíveis, em resposta ao requerimento desta comissão, em que solicita providências com relação às ameaças à integridade física do Grupo Tortura Nunca Mais do Estado do Rio de Janeiro; dos Srs. Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos-MG – e diretor da Associação dos Servidores da Secretaria de Interior e Justiça de Minas Gerais – Asseij –, encaminhando reivindicações que visam à melhoria do sistema penitenciário; de remetente anônimo, denunciando um policial civil de Nova Lima, envolvido em tráfico de drogas e outros tipos de ilegalidade; dos Srs. Wallace Calixto Mimar e Paulo César Freire, advogados de Passos, solicitando o encaminhamento de ofício à Secretaria da Segurança Pública, para que se tome providências no que diz respeito aos abusos cometidos por policiais militares, nas constantes “blitz” por eles realizadas em locais variados, as quais quase sempre colocam o cidadão honrado em situação vexatória, humilhante e degradante; do Sr. Laurito Ramos Batista, detento da Cadeia de Pará de Minas, solicitando sua transferência para uma penitenciária do Estado; do Sr. Waldir Augusto de Lima, detento da Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Teófilo Otoni, a fim de ficar mais perto de seus familiares; da Sra. Maria Célia Tolomeu Pereira (2), solicitando a transferência de seu irmão Sebastião Carlos Tolomeu, detento da cadeia de Governador Valadares, para a Penitenciária de Linhares, em Juiz de Fora, a fim de ficar mais perto de seus familiares; da Sra. Maria Rosinéia, esposa do Sr. Antônio Vicente da Silva, detento da Penitenciária Nélson Hungria, em Nova Contagem, denunciando os maus-tratos que o esposo vem sofrendo dentro da cadeia; dos funcionários e dos detentos da Prisão Albergue Presidente João Pessoa, denunciando a má administração da diretora do referido órgão, pelo tratamento desumano e cruel conferido aos detentos; do Sr. Ruy Lacerda Filho, detento da Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Juiz de Fora, a fim de ficar mais perto de seus familiares; do Sr. Luiz Vicente Ribeiro Calicchio, auditor geral do Estado, encaminhando cópia dos relatórios das auditorias levadas a efeito no Centro de Integração do Adolescente em Sete Lagoas, em resposta ao requerimento desta comissão, em que solicita o envio dos resultados das investigações das mortes ocorridas no referido órgão; dos detentos da Cadeia Pública de Tarumirim, denunciando os maus-tratos por eles sofridos e solicitando que esta comissão tome as providências cabíveis; dos Srs., pais do Sr. Anderson Silva Braz, solicitando que esta comissão interceda a favor de seu filho, que foi preso sob a acusação de tráfico de drogas, em Juiz de Fora, e transferido para o Presídio de Segurança Máxima de Contagem, antes de ser ouvido ou levado a julgamento; e do Sr. Edison David, detento da Penitenciária José Maria Alkimin, na qual relata que, como obteve, no dia 02/10/1997, parecer favorável do conselho para que fosse libertado condicionalmente, mas continua preso, solicita que esta comissão interceda a seu favor.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sr. Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, de remetente anônimo, dos Srs. Wallace Calixto Mimar, Paulo César Freire, Laurito Ramos Batista, Waldir Augusto de Lima, Maria Célia Tolomeu Pereira (2) (com anexo), Maria Rosinéia, dos funcionários e dos detentos da Prisão Albergue Presidente João Pessoa, do Sr. Ruy Lacerda Filho, dos detentos da Cadeia Pública de Tarumirim, dos Srs. Luiz Vicente Ribeiro Calicchio (com encaminhamentos da ALMG), Errol Braz de Souza e Ramira Silva de Souza, Edison David; correspondência do Sr. Wanderson Eustáquio Costa, diretor da Asseij, solicitando que a comissão se manifeste sobre a perseguição que os membros da Asseij vem sofrendo; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.