Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 05/07/2006, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - RQN 6572 2006 ; do deputado estadual Ricardo Duarte, encaminhando e-mail sobre denúncia de abuso e de violência policial praticados contra o jovem Pedro Henrique Silva Santos. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios à Corregedoria de Polícia, à Ouvidoria da Polícia e ao Conselho das Corregedorias, pedindo que sejam tomadas providências com relação à apuração de invasão de domicílio e ao abuso de autoridade por parte de policiais militares encapuzados, sem mandado judicial na residência do Sr. Walter Ferreira Machado, em Sabará, e que esses policiais sejam identificados, bem como a viatura por eles utilizada; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios à Promotoria da Infância e da Juventude pedindo que sejam tomadas providências uma vez que, na invasão acima mencionada, os policiais apontaram arma para uma criança; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados pedido de informações ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e pedido de providência ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Idosos acerca do concurso para serviços notariais e registros, conforme edital 001/2005, realizado no ano passado por esse Tribunal, o qual não teria efetivado a reserva legal de vagas nem a garantia de acesso para as pessoas com deficiência; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Governo e à presidente do Servas, para que seja concedida ajuda aos familiares do mineiro Luiz Carlos de Sousa, que faleceu em 29/05/2006 ao tentar efetivar a travessia do México para adentrar nos Estados Unidos da América, para fazer o traslado do corpo que se encontra em Mission; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada, para adoção de medidas, cópia das notas taquigráficas desta reunião ao juiz da 5ª Vara da Fazenda Municipal Agostinho Gomes de Oliveira e ao prefeito de Belo Horizonte, pedindo a anulação do ato de afastamento da diretora Maria Ângela Moreira Reis BM 26.246-7, em função do processo administrativo não ter dado oportunidade de defesa a ela, ferindo o princípio constitucional do contraditório; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios à Promotoria da Infância e Juventude pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de verificar se houve ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescentes em relação aos fatos ocorridos na Escola Municipal Prefeito Aminthas de Barros, envolvendo alunos, quando um teve os dentes quebrados e, segundo a mãe, o filho não foi socorrido; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios à Corregedoria da Polícia Militar e ao Conselho das Corregedorias, pedindo que sejam tomadas providências quanto à denúncia de violência policial apresentada por Juliana Maria Souza Leite, estagiária desta Casa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviados ofício ao corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pedindo que seja efetivada a instauração de procedimento investigatório sobre possíveis regalias concedidas por policiais civis do Departamento de Investigações da Capital para Adriani Alves Nonaka, condenada por prática de homicídio de acordo com autos dos processos nºs 007904145379-0 e 00007905229862-1, da Comarca de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ao juiz da Vara de Execuções Penais, Cristian Gomes Lima, e às promotoras de justiça da Vara de Execuções Penais, Betânia Cabral de Pina Lacher e Luciana Cristina Geannasi e Silva, pedido de informações sobre o cumprimento da pena da sentenciada acima mencionada; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando à Promotoria de Direitos Humanos que sejam tomadas providências quanto à apuração da invasão de domicílio e abuso de poder por parte de policiais na residência do Sr. Walter Ferreira Machado, em Sabará; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular, destinada a audiência pública, com os convidados que mencionam, para debater e produzir o Relatório de Minas, a fim de compor o Informe Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Pidesc - da sociedade civil a ser encaminhado ao Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas - Desc-Onu; a lista de presença; a ordem do dia da reunião