Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/06/2012 às 09h05min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, à discussão sobre denúncias referentes às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com envolvimento de policiais civis e militares do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Priscila Pereira dos Santos, delegada de Polícia, informando que, em relação às ameaças narradas no relatório de visita feita por esta comissão à comunidade Quilombo de Pimentel, no Município de Pedro Leopoldo, foram lavrados os Termos Circunstanciados de Ocorrência e que está em tramitação na Delegacia o Inquérito Policial 1219913, tendo como vítima Luiz Carlos de Oliveira Aguiar, filho de Cláudia Marques de Oliveira; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG, solicitando o envio de prova que permeia as acusações noticiadas em desfavor do investigado Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, comandante do 19º BPM Teófilo Otoni, conforme registro nas notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Celso Santos Carvalho, secretário nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos substituto, Ministério das Cidades, esclarecendo que a comissão deverá observar os artigos 5º e 6º da CF e dando ciência da Resolução Recomendada nº 87, de 08/12/2009, no Conselho das Cidades, que trata da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 2803 2012 ; e da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 2803 2012 .

Estiveram presentes: André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Combate ao Crime Organizado; Alexandre França Campbell Pena, delegado-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Yoshio Luiz Yamaguchi, capitão da 135ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar; Alexandre Maurício Terra dos Santos, cabo da 31ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora; e Marcelo de Oliveira Fabre, cabo da 70ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado relatório de visita à Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora, realizada em 15/06/2012.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Priscila Pereira dos Santos, Hebert Fernandes Souto Silva e Celso Santos Carvalho; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação do Instituto Médico Legal – IML – de Belo Horizonte, no tocante aos aspectos que ferem a questão dos direitos humanos (RQC 3356 2012); requerimento dos deputados Rogério Correia, Pompílio Canavez e Sávio Souza Cruz solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado e ao presidente da Cemig a reversão das demissões, sem justificativa, de 16 eletricitários concursados da Cemig Serviços, e de 4 trabalhadores da Cemig Distribuição, todos com estabilidade, seja por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa – ou dirigentes sindicais (RQC 3353 2012); requerimento dos deputados Luzia Ferreira e Rogério Correia solicitando audiência pública para analisar e discutir o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a criação de um microssistema que concede direito criminalizada a homofobia e prevê políticas para a população LGBT (RQC 3352 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio ao Senado Federal do Paraguai, pela forma como foi conduzido o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Lugo, uma vez que a soberania popular foi agredida, ferindo normas elementares da ordem constitucional, a começar pelo direito de defesa (RQC 3358 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio ao ex-presidente do Paraguai, Fernando Lugo, em função do golpe parlamentar sofrido (RQC 3359 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar das graves ocorrências ligadas à afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A., em todo o Estado, que vêm sendo submetidos a altos riscos à saúde e elevado índice de demissões coletivas (RQC 3355 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao presidente e ao relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, instaurada para apuração de práticas criminosas desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, com o objetivo de entregar o relatório de visita realizada por esta comissão à Delegacia da Polícia Federal em Juiz de Fora, a fim de ouvir denúncias de envolvimento de policiais civis e militares com o crime organizado em Juiz de Fora, e a transcrição do depoimento do contraventor ouvido, acompanhada por mídia contendo o áudio do referido depoimento (RQC 3354 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.