Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 03/08/2016, às 10 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fernando Damata Pimentel, governador do estado, encaminhando relatórios consolidados dos regimes especiais de tributação concedidos e alterados no primeiro trimestre de 2016; de Reynaldo Aben Athar, diretor do Departamento de Gestão Interna do Ministério da Integração Nacional, informando a liberação dos recursos financeiros que menciona, referentes ao Cronograma de Desembolso do Convênio-Cadastro Siafi 782480, destinados à execução do objeto pactuado; de Ivanilde Nascimento de Castro, coordenadora-geral de execução financeira do Ministério da Cultura, informando a liberação de recursos financeiros para a Associação Imagem Comunitária.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Administração Pública, para debater o PL 2728 2015, que dispõe sobre a qualificação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social de saúde no âmbito estadual (RQC 6555 2016); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com as Comissões de Administração Pública, de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para debater a situação de engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos servidores do estado de Minas Gerais que reivindicam sua valorização profissional e salarial, além do reconhecimento por parte do Poder Público (RQC 6556 2016); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos financeiros dos projetos de lei da reforma administrativa, com a presença dos auditores do Tribunal de Contas do Estado e que sejam convidados os secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda (RQC 6647 2016).