Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 28/06/2016, às 09h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 1277 2015), realizar audiência pública, para debater as soluções para o aumento dos índices de violência e criminalidade no Município de Além Paraíba.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fernando Lúcio Ferreira Donzeles, prefeito Municipal de Além Paraíba, agradecendo o convite para participar de audiência pública desta comissão e informando sobre a situação da criminalidade no município; de Roberto Tolentino de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Além Paraíba, encaminhando os requerimentos aprovados na Câmara Municipal sobre as atuais necessidades do município – com anexos; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 2718 2015 (Of. 3327 2015 SGM); de Vítor Valverde, secretário Municipal de Governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 1530 2015 (Of. 1920 2015 SGM); de Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, acusando o recebimento de notas taquigráficas encaminhadas por meio do RQC 5766 2016, dos deputados Sargento Rodrigues, Antonio Carlos Arantes, Emidinho Madeira e Cássio Soares.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Roberto Tolentino de Oliveira, vereador do Município de Além Paraíba; José Gustavo Guimarães da Silva, promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Além Paraíba; Maj. PM Antônio Carlos de Freitas, subcomandante da 6ª Companhia Independente de Polícia Militar de Leopoldina; Cap. PM Sandro Josefino da Silva, comandante da 52ª Companhia de Polícia Militar de Além Paraíba; Sgt. PM Eder Fontanelle, comandante do 1º Pelotão de Polícia Militar de Além Paraíba.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Fernando Lúcio Ferreira Donzeles, Roberto Tolentino de Oliveira e Renan Calheiros; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita ao 2º Batalhão de Corpo de Bombeiros Militar, em Contagem, para verificar as condições de trabalho dos servidores da corporação (RQC 6520 2016); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita à cadeia pública de Alpinópolis para avaliar as condições de trabalho dos agentes de segurança penitenciários (RQC 6521 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja feito aos agentes do Sistema de Defesa Social do Estado o pagamento de abono de vestimenta, férias-prêmio, diárias, ajuda de custo e diferenças de promoção atrasados (RQC 6522 2016); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública para debater o aumento da criminalidade e da violência na região de Carmo do Rio Claro, sobretudo assaltos a bancos, explosões de caixas eletrônicos, sequestros e roubos (RQC 6523 2016); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para construção do novo prédio da Delegacia Regional de Polícia Civil e para instalação do Posto de Perícia Integrada e de uma delegacia de Polícia Civil especializada no combate a crimes contra o patrimônio em Montes Claros (RQC 6524 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater denúncias de ilegalidades e atos de abuso de autoridade e de poder que teriam sido perpetrados pelo Cap. PM Luciano da Silva Fontainha, comandante da 173ª Companhia do 27º Batalhão de Polícia Militar – BPM –, em Juiz de Fora, e solicitar as providências cabíveis (RQC 6525 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, ao comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para ampliar os efetivos policiais em Além Paraíba (RQC 6528 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – e à Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências para assumir a gestão da cadeia pública de Além Paraíba, com a realização das obras necessárias à separação dos prédios da unidade prisional e da Polícia Civil (RQC 6529 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, ao comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para enviar novas viaturas, de grande porte e com xadrez, ao Município de Além Paraíba, para patrulhamento de áreas rurais (RQC 6530 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds – as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28/06/2016, com destaque para o trecho do depoimento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – sobre os transtornos causados pelo plantão regionalizado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – em Além Paraíba, prática que ocorre em todo o Estado e acarreta diversos problemas e (II) que seja solicitado apoio à proposta que possibilitará à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência – TCO – em crimes de menor potencial ofensivo, medida que minimizará os problemas enfrentados (RQC 6531 2016); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública no Município de São João do Paraíso para debater a violência local (RQC 6532 2016); comunicação de matéria conclusiva.