Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 2007-2RC-ECT/TCO - 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2007-2RC-ECT/TCO

Título

2ª Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 13/08/2007 - 20/12/2010 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 38 folhas

Área de contextualização

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (16ª Legislatura), realizada em 13/11/2007, às 09h15min, na Câmara Municipal de Patrocínio, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Deiró Marra, a situação do transporte escolar no Município de Patrocínio e na região. Estiveram presentes: Luciana Teixeira Resende, Promotora de Justiça da Comarca de Patrocínio; Carlos Ibrahin Daura, Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio; Jorge Marra, Vice-Prefeito de Patrocínio; Marconi Malagoli, Secretário Municipal de Obras de Patrocínio; Rubens Rocha, Secretário Municipal de Agricultura de Patrocínio. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Maria Lúcia Mendonça, Deiró Marra, Carlin Moura e Vanderlei Jangrossi solicitando que sejam formulados apelos à Câmara Municipal de Patrocínio, com vistas à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar denúncias de irregularidades no transporte escolar, conforme notas taquigráficas que encaminha; requerimento dos Deputados Maria Lúcia Mendonça, Deiró Marra, Carlin Moura e Vanderlei Jangrossi solicitando que sejam formulados apelos à Receita Federal, com vistas a que fiscalize as notas fiscais relativas aos pagamentos efetuados à conta do Programa de Transporte Escolar do Município de Patrocínio, em favor das empresas Transportadora Rota do Sol e Transcon, tendo em vista indícios de irregularidades ocorridas na execução do mencionado Programa; requerimento dos Deputados Maria Lúcia Mendonça, Deiró Marra, Carlin Moura e Vanderlei Jangrossi solicitando que sejam formulados apelos ao Ministério Público do Trabalho e à Procuradoria do Ministério do Trabalho, com vistas a que realizem sindicância nas empresas "Rota do Sol" e "Transcon", para aferir irregularidades nas contratações e a falta de pagamento, há 3 meses, aos motoristas que atuam no âmbito do Programa de Transporte Escolar do Município de Patrocínio; requerimento dos Deputados Maria Lúcia Mendonça, Deiró Marra, Carlin Moura e Vanderlei Jangrossi solicitando que sejam formulados apelos ao Tribunal de Contas da União, com vistas à realização de uma auditoria e de uma inspeção na execução de despesas relativas ao Programa de Transporte Escolar no Município de Patrocínio, em face de denúncias de irregularidades na aplicação de recursos públicos; requerimento dos Deputados Maria Lúcia Mendonça, Deiró Marra, Carlin Moura e Vanderlei Jangrossi solicitando que sejam formulados apelos ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral, nos termos do art. 22 da Res./CD/FNDE nº 010, de 24/04/2007, relatando as irregularidades apontadas no transporte escolar do Município de Patrocínio, anexando-se cópia das notas taquigráficas da presente reunião e da denúncia formulada pelos vereadores de Patrocínio; requerimento dos Deputados Maria Lúcia Mendonça, Deiró Marra, Carlin Moura e Vanderlei Jangrossi solicitando que sejam formulados apelos ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que informe as providências tomadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, tendo em vista denúncias de irregularidades no transporte escolar no município, anexando-se ao pedido de informações, cópias das notas taquigráficas da presente reunião e da denúncia formulada pelos vereadores de Patrocínio sobre o transporte escolar no município; requerimento dos Deputados Maria Lúcia Mendonça, Deiró Marra, Carlin Moura e Vanderlei Jangrossi solicitando que sejam formulados apelos ao Comando-Geral da Polícia Militar, com vistas a que intensifique a fiscalização nos veículos destinados ao transporte escolar no Município de Patrocínio, face a denúncias de má conservação de tais veículos, conforme fotos que encaminha em anexo; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Deiró Marra, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição: 24/10/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação