Documentos relativos à 2ª Reunião extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 18/04/2017, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de JHC, deputado Federal, sugerindo a realização de audiência pública para debater a liberdade de comunicação e o acesso à informação via internet; de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais; de Fabíola Farage, gerente-geral de Imprensa e Divulgação da ALMG, prestando informações solicitadas no RQC 6241 2016; de Cristiano Félix dos Santos Silva, diretor-geral da ALMG, encaminhando o parecer da Procuradoria-Geral da ALMG em resposta ao RQC 6006 2016 - com anexos; de Luciana Leão Lara, chefe de gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais, em resposta ao RQN 4683 2016 (Of. 1225 2016 SGM); de Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 1092 2015 (Of. 1063 2016 SGM); de Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, diretor-geral da Arsae-MG, em resposta ao RQN 4632 2016 (Of. 1218 2016 SGM); de Vítor Valverde, secretário Municipal de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 4633 2016 (Of. 1219 2016 SGM); de Waldemar Antônio de Arimatéia, procurador-geral de justiça em exercício da 23ª Promotoria de Justiça das Crianças e Adolescentes (2): (I) em resposta ao RQN 4634 2016 (Of. 1220 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 4683 2016 (Of. 1225 2016 SGM); de Leopoldo Jorge Alves Neto, gerente-geral de relações institucionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em resposta ao RQN 4936 2016 (Of. 1491 2016 SGM); de Gulivert Hudson Melo de Oliveira, diretor-presidente da Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Ltda, em resposta ao RQN 4937 2016 (Of. 1492 2016 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública e foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Silvia Helena Freitas Masuz, delegada da Delegacia de Polícia Especializada de Crimes Contra o Consumidor e Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Silvia Helena Freitas Masuz e Marcelo Rodrigo Barbosa.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Cristiano Félix dos Santos Silva; requerimento dos deputados Felipe Attiê, João Leite e Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com dez primeiras empresas classificadas no ranking de reclamações do Procon Assembleia os problemas apontados pelos clientes sobre a prestação de serviços, assim como avaliar a execução do plano de melhorias assinado pelas empresas Oi, Vivo, Tim e Claro (RQC 7958 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa (RQC 7959 2017); requerimento do deputado João Vitor Xavier solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para reduzir para o percentual mínimo o valor da tarifa de esgoto cobrada no Município de Carmo do Rio Claro (RQC 7960 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias feitas pelos caminhoneiros que transitam pelas estradas de Minas Gerais sobre os locais onde as balanças estão instaladas e sobre a variação de preço de uma balança para outra, para uma mesma carga, ocasionando suspeita de fraude (RQC 7961 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possibilidade, ou não, de incidência do ICMS sobre tarifas, tendo em vista que o fato gerador é a saída da mercadoria e o momento em que o serviço é efetivamente consumido pelo contribuinte (RQC 7962 2017).