Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 31/03/2005, às 14h44min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o descumprimento da Lei 13187 1999 , que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente do Estado no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, tendo em vista a morosidade e a ausência de cronograma e de previsão de pagamento aos requerentes. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos; Gilse Cosenza, presidente do Comitê Municipal de Belo Horizonte e coordenadora da Comissão de Anistiados; Márcia Martini, diretora de promoção dos direitos humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; David Rodrigues, presidente do Sindicato dos Detetives de Polícia do Estado de Minas Gerais - Sindetipol. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado, pedindo agilização ao pagamento do precatório de nº GV-3416 PV - s/n, que tem como credor o Sr. Gumercindo Lamounier Vilela, com 81 anos de idade, acometido de neoplasia maligna; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados