Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/04/2003, às 09h45min, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de crime de tortura e de abuso de autoridade que teriam sido cometidos na Delegacia de Polícia de São Gonçalo do Sapucaí. Estiveram presentes: Terezinha Allerand, prefeita de São Gonçalo do Sapucaí; Giovani Gonçalves, presidente da Câmara Municipal; Sérgio Franco de Oliveira Júnior, juiz de direito; Paulo Henrique Senra Carneiro Barbosa, promotor de justiça; Maria Augusta Vilela Tavares, advogada; Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, promotora de justiça da área criminal em Belo Horizonte; deputado federal Odair José da Cunha, membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Procuradora Chefe da Defensoria Pública, pedindo agilidade no acompanhamento dos processos de todos os presos defendidos pela defensoria na Comarca de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho de Ética da OAB, Seção Minas Gerais, solicitando apuração de possíveis irregularidades na conduta profissional dos advogados Luiz Gustavo de Andrade Paiva, Fernando Martins de Jesus, Jair Mendes Bueno r Edson Cardoso Miranda; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria de Polícia, pedindo que se instaure procedimento destinado a apurar os fatos narrados a esta Comissão pela Sra. Maria Aparecida Fernandes, tendo em vista as perseguições e ameaças sofridas por parte do ex-delegado Pedro Luís Aguiar; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Célio Moreira, em que pleiteiam que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça, solicitando que seja pedida a prisão preventiva do Sr. Pedro Luís Aguiar, ex-delegado de São Gonçalo do Sapucaí, dos detetives Almir de Souza e Jefferson dos Santos e dos Srs. Paulo Prata e Mauro de Riga, funcionários cedidos pela Prefeitura, em função das ameaças ao promotor e ao juiz da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, bem como às testemunhas do caso; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Civil, pedindo apuração sobre a suposta existência de Juizado Especial Criminal clandestino, com esquema de negociação de Termos Circunstanciados de Ocorrências na Delegacia de Polícia de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo que a Comissão de Combate ao Crime Organizado seja designada para acompanhar a apuração dos fatos envolvendo o ex-delegado da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, por possível prática de tortura e abuso de autoridade; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados