Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/02/2013, às 18h04min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, sobre denúncias de violação do direito de greve e assédio moral cometidos em retaliação ao movimento grevista realizado por servidores da Polícia Federal, entre 07/08/12 e 07/10/12, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Janaína de Andrade Dauro, promotora de justiça do Ministério Público Estadual, informando que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos recebeu as notas taquigráficas da 33ª Reunião Ordinária desta comissão e que requereu vista da reintegração e, em reunião realizada na sede da defensoria Pública, acordou-se por nova perícia; da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, solicitando a esta comissão que aprove um requerimento de protesto e retratação contra a reportagem exibida pela Rede Globo no dia 16/12/2012, comparando pessoas com Síndrome de Aspenger a psicopatas; da Sra. Maria Lúcia Barcelos e do Sr. Ronaldo de Matos Diana, dirigentes sindicais, solicitando providências com relação a denúncias de coação moral supostamente praticadas pela diretoria do Hospital Galba Veloso; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete da Presidência da República, acusando o recebimento do relatório da visita realizada ao Crea-MG, em 10/12/2012; da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai, acusando o recebimento do ofício que a convida para a audiência pública realizada em 04/02/2013 e informando o seu comparecimento e a impossibilidade da convocação da Polícia Federal para o referido evento; da Sra. Célia Pimenta Barroso Pitchon, ouvidora geral do Estado, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão e informando os procedimentos que devem ser adotados pelo cidadão para instaurar uma reclamação no referido órgão de atendimento; da Sra. Verbena Lúcia Melo Gonçalves, chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Saúde Indígena, informando a impossibilidade de comparecimento do representante da Sesai na audiência pública realizada no dia 04/02/2013 em São João das Missões; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (5), secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Of. 1569/2012/SGM, Of. 1231/2012/SGM, RQN 2455 2012 , RQN 2458 2012 e RQN 2563 2012 ; do Sr. Álvaro Henrique Baggio, do Gabinete Pessoal da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da justiça; do Sr. Leones Dall’Agnol, chefe do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado ao Ministério da justiça; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cássio Soares, deputado e secretário de Estado de Desenvolvimento Social, encaminhando Nota Técnica de 19/12/12, da lavra da Subsecretária de Direitos Humanos, referente ao envio de notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cleber César Buzatto, secretário-executivo do Cimi, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Ivair Nogueira, deputado estadual, encaminhando e-mail anônimo que denuncia uma agente penitenciária e o diretor de Segurança do presídio de São João del-Rei como responsáveis pela mercancia de drogas dentro do estabelecimento prisional; do Sr. Hildebrando Coelho Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e encaminhando cópia da decisão proferida sobre a referida temática; do Sr. Denilson Feitoza, secretário adjunto de Defesa Social – RQN 3661 2012 ; do Sr. Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região – RQN 3300 2012 ; da Sra. Maria Cláudia Peixoto de Almeida Paula, chefe de gabinete de Educação – RQN 3662 2012 ; da Sra. Marta de Souza Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde; do Sr. Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, encaminhando o Plano Mineiro de Promoção da Igualdade Racial e solicitando a realização de gestões junto à Secretaria de Desenvolvimento Social para que a análise desse plano seja feita de forma célere; do Sr. Júlio César dos Santos Esteves (2), secretário de Casa Civil em exercício – RQN 3618 2012 e RQN 3299 2012 ; do Sr. Mario Lopez Garelli, da Secretaria-Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA – RQN 3197 2012 ; da Sra. Maria Angélica Said, coordenadora de Controle da Constitucionalidade da procuradoria-geral de justiça – RQN 1483 2011 ; da Sra. Dayane Hirt, chefe do gabinete da Casa Civil da Presidência da República (substituta) – RQN 4135 2012 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 2788 2012 ; do Sr. Adriano Magalhães Chaves, secretário de Meio Ambiente – RQN 4135 2012 ; e do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa – RQN 3824 2012 .

Estiveram presentes: Nívia Mônica Silva, promotora de justiça; Rodrigo dos Santos Marques Porto, presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais – Sinpef-MG; Luís Antônio de Araújo Boudens, diretor de Relações Sindicais do Sinpef-MG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Arthur Lobato Magalhães Filho, psicólogo; e Denílson Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para agilizar o pagamento das indenizações aos proprietários das fazendas desapropriadas das áreas pertencentes ao Quilombo Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte e região (RQC 5441 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão em que a representante da Funai, Caroline Willrich, denuncia ter havido suposta veiculação de propaganda em rádio em São João das Missões noticiando audiência pública na aldeia Xakriabá e convidando a população para dela participar, e requer seja encaminhado àquele órgão pedido de providências para apuração de ocorrência de eventual ilícito penal (RQC 5442 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Procuradoria Regional da República de Minas Gerais, à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e à Superintendência do Ibama em Minas Gerais cópia do CD com gravação de vídeo em que Emílio Lopes de Oliveira faz denúncias de ocorrência de supostos crimes ambientais nas terras dos índios Xakriabás, em São João das Missões (RQC 5443 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, à Superintendência do Ibama de Minas Gerais, à Superintendência da Funai em Minas Gerais, à Coordenação do Programa de Proteção aos defensores de Direitos Humanos, à Secretaria Nacional de Igualdade Racial da Presidência da República, ao Prefeito do município e à Câmara Municipal de São João das Missões, com pedido de providências para apuração dos fatos relatados nessa reunião (RQC 5444 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências com vistas ao afastamento do juiz estadual Octávio de Almeida Neves e da juíza federal Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, que teriam cometido diversas irregularidades, e as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada em 06/02/2013, em que foram efetuadas as denúncias contra os magistrados (RQC 5445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada no dia 06/02/2013 para as seguintes autoridades e entidades: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública do Estado, coordenadora da defensoria de Direitos Humanos; Breno Renato Nascimento Teixeira, coordenador-geral do Departamento da ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Promoção e Defesa da Cidadania no campo do Iter; Ailson Silveira Machado, coordenador de Mediação de Conflitos Agrários da ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gercino José da Silva Filho, desembargador ouvidor Agrário Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público Estadual – coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Beatriz Cerqueira, da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT/MG; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Renato Augusto de Mendonça, da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários; deputado federal Padre João; Élcio Pacheco, advogado da Rede de Advogados populares e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Paulo Roberto Faccion, membro da Comissão Pastoral da Terra – CPT (RQC 5446 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir violações de direitos humanos em diversos conflitos agrários no Estado (RQC 5447 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à área de conflito fundiário em Rio Pardo de Minas para obter esclarecimentos sobre denúncias de abuso de poder e de suposto descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5448 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que visita do presidente desta comissão a Carbonita para obter esclarecimentos sobre denúncias de violações de direitos humanos na localidade (RQC 5449 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à ocupação Eliana Silva, no Barreiro, para tratar de violações de direitos humanos em decorrência de ameaças de traficantes sofridas por moradores e dificuldade de resposta da polícia de identificar os criminosos (RQC 5450 2013 ); requerimento não recebido do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao professor e advogado Luís Carlos Gambogi por sua nomeação para desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5459 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011 (RQC 5460 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Rede Globo de Televisão manifestação de protesto e pedido de retratação em razão da entrevista concedida pela psicóloga Elizabeth Monteiro, que comparou pessoas com síndrome de Aspenger à psicopatas, a qual foi exibida no programa Domingão do Faustão", em 16/12/2012 ("RQC 5461 2013 e RQC 5472 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Procuradoria da República em Minas Gerais, para entrega das notas taquigráficas da presente reunião, e requer sejam convidados para participar dessa visita os convidados e componentes da referida reunião (RQC 5466 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que determine ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que nenhuma reintegração de posse, por determinação judicial, seja cumprida pela PMMG sem observância da legislação estadual, em especial da Lei 13604 2000 (RQC 5451 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a inclusão no programa de proteção aos defensores de Direitos Humanos de algumas famílias de Rio Pardo de Minas, que estão ameaçadas de morte (RQC 5452 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências com vistas à liberação de recursos financeiros para os municípios da Região Norte de Minas Gerais, em especial aqueles previstos na execução do projeto de combate à seca Água para Todos, e requer que as obras relativas a esse projeto sejam iniciadas por São João das Missões (RQC 5453 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a construção de quadras poliesportivas nas escolas públicas da reserva indígena Xakriabá, situada em São João das Missões, que ainda não disponham do referido equipamento (RQC 5454 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública para discutir o alto índice de suicídio entre os jovens das comunidades indígenas de Minas Gerais (RQC 5455 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Saúde pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Secretaria de Saúde Indígena – Sesai –, em Belo Horizonte, com o fito de descentralizar e melhorar os serviços prestados por esse órgão (RQC 5456 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Justiça pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Funai, em Belo Horizonte ou em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5457 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Caixa Econômica Federal pedido de providências com vistas à execução do programa Minha Casa, Minha Vida – Rural em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5458 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre abusos de autoridade, excesso de poder e violação dos direitos humanos supostamente praticados pelo tenente-coronel PM Jair Antônio Pontes Neto, comandante da 7ª Cia. IND, com sede em Igarapé, contra o sargento PM Getúlio Queiroga de Figueiredo e o soldado PM Kelson Aparecido da Silva (RQC 5462 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre supostos ilegalidade de ato administrativo, usurpação de função pública, excesso de poder, abuso de autoridade e violação à intimidade e à vida privada, quando da elaboração do Memorando Circular nº 1.002-2013, pelo coronel PM Ricardo Matos Calixto, comandante da 13ª RPM, sediada em Barbacena (RQC 5463 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas, Durval Ângelo e Sebastião Costa solicitando que sejam encaminhados aos seguintes órgãos as notas taquigráficas da presente reunião, com o Relatório das represálias contra os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal em razão da greve de 2012 e a análise realizada pelo psicólogo Arthur Lobato Magalhães Filho acerca do mencionado relatório e as possíveis relações com o assédio moral no trabalho: (I) Conselho Nacional de Direitos Humanos; Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Procuradoria da República em Minas Gerais; Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; e Ministério Público de Minas Gerais (RQC 5464 2013 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, solicitando reuniões com a participação de servidores da Polícia Federal, para debater as denúncias da categoria (RQC 5465 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.