Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2015, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei para criação de um conselho estadual destinado a garantir e defender direitos iguais a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (RQC 944 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Juízo da Vara Única da Comarca de Turmalina trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, acerca dos fatos inerentes à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros e, como réu Acesita S A processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8 (RQC 945 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar eventuais irregularidades em procedimentos na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite e (II) que esta Casa seja comunicada acerca das providências e medidas tomadas a respeito, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Saúde (RQC 946 2015) e (II) Superintendência Regional de Saúde (RQC 955 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação recebida pela comissão, para averiguação de eventuais irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena (RQC 951 2015); requerimento do deputado Cristino Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça pedido de informação sobre o andamento e ou conclusões do Inquérito Civil nº 0056 06 000021 5, instaurado em 2006, pela Promotoria de Justiça de Defesa de Saúde e Patrimônio Público da Comarca de Barbacena, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas (RQC 957 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Procurador da República em Minas Gerais pedido de informação sobre o andamento e/ou conclusões do Inquérito Civil nº 1 22 000 002282 2005 80, instaurado pela Procuradoria da República em São João Del Rey, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas (RQC 959 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de providências, acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita SA - processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8, de Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral e do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do advogado constituído nos autos, Nicodemus Evaristo Cordeiro, inscrito na OAB MG sob o nº 32 192 (RQC 962 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita SA - processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8, do Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral, do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do engenheiro Gabriel Alves Barroso, perito oficial nomeado nos autos (RQC 964 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião nesta comissão para debater, em audiência pública, a saúde física e emocional dos servidores do Poder Judiciário Estadual (RQC 965 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, os fatos ocorridos durante manifestação em memória do estudante Edson Luiz assassinado durante a ditadura militar, no dia 26 de março, envolvendo estudantes e policiais militares (RQC 967 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, sob a ótica da promoção e defesa dos direitos humanos, os termos do Projeto de Lei Federal 6966 2006, que objetiva a regulamentação da profissão de cuidador (RQC 968 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja realizada visita desta comissão ao prefeito de Belo Horizonte, com a finalidade de debater a situação dos barraqueiros do entorno do Mineirão e das feiras livres do município de Belo Horizonte, considerando o direito constitucional ao trabalho dos feirantes e barraqueiros e a defesa do patrimônio cultural imaterial da cidade representado por essa atividade histórica (RQC 969 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborado estudos objetivando a modificação do Artigo 121 do Código de Posturas do Município, tendo em vista que a exigência de licitação para o funcionamento de feiras tradicionais em logradouros públicos, constante nesse dispositivo, está ameaçando a viabilidade das feiras, que constituem patrimônio imaterial da população de Belo Horizonte (RQC 970 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/03/2015, aos convidados presentes e aos representantes dos barraqueiros do Mineirão (RQC 971 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, pedido de providências para tombamento das feiras livres nas ruas, praças da cidade e no entorno do Mineirão, qualificando-as como patrimônio cultural imaterial do município e do estado de Minas Gerais (RQC 972 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício à Prefeitura de Belo Horizonte, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público do Estado è concessionária do Mineirão Minas Arena e aos representantes dos barraqueiros do Mineirão, com pedido de providências para que seja elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes objetivando o retorno dos barraqueiros ao trabalho no entorno do estádio (RQC 973 2015)/(RQC 974 2015).