Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (16ª Legislatura), realizada em 02/04/2008, às 10h40min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Sebastião Helvécio, a quitação de créditos tributários do Estado com Precatórios Judiciários Estaduais, prevista no PL 392 2007 , do Deputado Antônio Júlio. Estiveram presentes: Desembargadora Tereza Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Osmar Teixeira de Abreu, Assessor Especial da Secretaria de Estado de Fazenda; Ronaldo Maurílio Cheib, Procurador da Advocacia-Geral do Estado; José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MG, Seção Minas Gerais; Flávio Almeida, Escritório Orlando Vaz Advogados Associados. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as notas taquigráficas; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Zé Maia, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados