Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 19/05/2011, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: ofícios (4) da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro Vida Independente de Belo Horizonte: (I) em que sugere seja alterada, no artigo 102 do Regimento Interno da Assembleia, a palavra “integração” pela palavra “inclusão”, tanto no inciso XIX, alínea e, quanto no inciso XX, alínea b; (II) em que informa que o Processo nº 0024007752676-2, da 5ª Fazenda Municipal, que trata da acessibilidade nos postos de saúde de Belo Horizonte, está há 5 anos parado sem que as devidas providências tenham sido tomadas para atender de forma adequada às pessoas com deficiência, conforme estabelecem as normas de acessibilidade da ABNT; (III) em que encaminha cópia da Resolução nº 435/2010 e apresenta denúncia do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e da Coordenadoria de Direitos das Pessoas Portadoras com Deficiência, em que comunicam que o Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais e o Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte não cumprirão a referida resolução; (IV) em que sugere reunião especial de comemoração ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, estabelecido pelas Nações Unidas em 03/12/2006; e do Sr. Geraldo Henrique Alves, presidente da Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Juiz de Fora, em que encaminha denúncia feita pelo jornal Tribuna de Minas, no referido município, em 11/05/2011, declarando que a unidade da Universo de Juiz de Fora foi proibida, pela justiça, de continuar cobrando valor diferenciado de alunos com deficiência, e solicita, ainda, o encaminhamento a esta Universidade de moção de repúdio desta Casa à ação relatada.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Rodrigo Célio de Castro, secretário-executivo do Conped; Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – Caade; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte; e Terezinha de Oliveira da Rocha, representante do Movimento da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Kátia Ferraz Ferreira e do Sr. Geraldo Henrique Alves; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando audiência pública para debater as políticas públicas estaduais voltadas para as pessoas com deficiência intelectual, em especial os autistas, principalmente nas áreas da saúde e da educação (RQC 1006 2011); requerimento do deputado Marques Abreu solicitando reunião conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, para debater, em audiência pública, as políticas públicas de esporte do Estado voltadas para as pessoas com deficiência (RQC 1007 2011); requerimento do deputado André Quintão solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, para que sejam observados os critérios de acessibilidade na escolha dos locais de realização de seus eventos, particularmente as conferências estaduais (RQC 1008 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater o PRE 513 2011 e a situação de militares que tiveram o pedido de auxílio invalidez indeferidos pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado (RQC 1005 2011); requerimento dos deputados André Quintão, Doutor Wilson Batista e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada moção de repúdio à Universidade Universo, de Juiz de Fora, pela cobrança de valores complementares na mensalidade dos alunos com deficiência, conforme correspondência anexa (RQC 1004 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.