Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2012, às 11h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o despejo de 350 famílias da Ocupação Eliana Silva, localizada no Bairro Barreiro, nesta Capital, ocorrido no dia 11/05/2012.

Estiveram presentes: Mônica Barros Monteiro, diretora da Ouvidoria Geral do Estado; Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral do Estado de Minas Gerais; José Anilton Campos, comandante do Batalhão de Polícia de Eventos do Estado de Minas Gerais; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra; Élcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Emílcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Joviano Gabriel Maia Mayer, advogado e membro das Brigadas Populares; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; e Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA – as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar o descumprimento de tratados internacionais, bem como da Lei 13604 2000 , haja vista que nem esta Casa nem o Tribunal de Justiça foram informados sobre o despejo realizado; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam inseridos nos Anais desta Casa os artigos “Em Belo Horizonte, caveirão para os pobres que lutam” e “E a gente achava que já tinha visto tudo!”, de autoria de Frei Gilvander Moreira, por se tratarem de violação de direitos fundamentais da Comunidade Eliana Silva e seus moradores; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para garantir, imediatamente, um terreno para alojar as famílias da Comunidade Eliana Silva, com área suficiente e na mesma região em que se encontravam exercendo o seu direito fundamental à moradia; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh – as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que apure a ocorrência de violação dos direitos humanos durante a desocupação realizada na Ocupação Eliana Silva, em 11/05/2012; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar manifestação de protesto pela não aplicação da Lei 13604 2000 , haja vista que nem esta Casa nem o Tribunal de Justiça foram informados sobre o despejo de 350 famílias da Ocupação Eliana Silva (RQC 3519 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à Presidência da República, ao Conselho Nacional de Justiça, ao governador do Estado, ao prefeito e à Ouvidoria Geral do Estado; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social o trecho das notas taquigráficas desta reunião, que transcreve as palavras de Frei Gilvander Moreira relatando ameaças à sua integridade física, e pedido de providências para que tome as medidas adequadas à garantia de sua segurança em face da presença de um grupo de pessoas em atitude ameaçadora em frente ao portão de sua residência; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.