Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2012, às 10h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez, Ulysses Gomes e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para promover medidas judiciais e administrativas, inclusive eventual Termo de Ajustamento de Conduta, junto ao governo do Estado, com vistas a garantir a aplicação integral dos recursos do Fhidro em suas destinações legais, repasse e apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado (RQC 5318 2012 ); requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez, Ulysses Gomes, Antônio Carlos Arantes e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de informações sobre os motivos e o embasamento legal do contingenciamento de recursos do Fhidro (RQC 5319 2012 ); requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez, Ulysses Gomes, Antônio Carlos Arantes e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Seplag, à Semad e à AGE pedido de providências pelo fim do contingenciamento de recursos do Fhidro (RQC 5337 2012 ); requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez, Ulysses Gomes e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à Seplag pedido de informações detalhadas sobre o edital do Fhidro para o exercício de 2013, incluindo valores e suas respectivas destinações, conforme consolidado a partir de expedientes remetidos pela Semad e pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam (RQC 5320 2012 ); requerimento dos deputados Almir Paraca, Ulysses Gomes, Pompílio Canavez, Maria Tereza Lara e Antônio Carlos Arantes solicitando audiência pública com a presença de representantes da Semad, do Igam, da Seplag, da AGE, do Ministério Público Estadual, de integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das Águas da Assembleia Legislativa do Estado e de integrantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado, com o objetivo de dar prosseguimento aos debates iniciados na audiência pública realizada em 04/12/2012, no Teatro da Assembleia Legislativa, na qual foram debatidas as dificuldades enfrentadas pelos Comitês de Bacia, em especial a irregularidade temporal no repasse de recursos do Fhidro (RQC 5321 2012 ); requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez, Ulysses Gomes, Maria Tereza Lara e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional das Águas e à Furnas Centrais Elétricas pedido de informações sobre o nível do reservatório de Furnas em Minas Gerais e a relação entre os diversos tipos de uso das suas águas e o uso para geração de energia (RQC 5323 2012 ); requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez, Ulysses Gomes, Maria Tereza Lara e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Seplag e à Semad pedido de informações sobre o saldo atual do Fhidro, o montante já aplicado, o montante aprovado e aguardando assinatura de convênio bem como o local onde os recursos serão aplicados e os projetos que já foram contemplados (RQC 5325 2012 ); requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez, Ulysses Gomes, Maria Tereza Lara e Antônio Carlos Arantes solicitando visita ao governador do Estado, com a presença de representantes do Ministério Público Estadual, da Fiemg, da Faemg, da Semad, do Igam, de integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das Águas da Assembleia Legislativa e de integrantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado, para tratar das dificuldades enfrentadas pelos Comitês, sobretudo em função dos atrasos no repasse e no contingenciamento dos recursos do Fhidro (RQC 5327 2012 ); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando audiência pública para debater o PL 3078 2012 (RQC 5328 2012 ); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a gestão unificada da função pública de interesse comum de uso do solo urbano metropolitano do Estado (RQC 5329 2012 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a criação da Região Metropolitana do Triângulo Mineiro (RQC 5331 2012 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública conjunta com as Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Pública e de Turismo, Comércio e Cooperativismo, para conhecer o novo Sistema de Transporte sobre Trilhos de abrangência metropolitana na RMBH, a ser operado por uma ou mais parceria público privada (RQC 5332 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 05/12/2012, não realizada.