Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 23/08/1995, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Lobo Martins Junior, secretário de Estado de Tecnologia e Meio Ambiente, encaminhando fax que lhe foi enviado pelos integrantes do Movimento Pró-Manga, contendo denúncias de irregularidades no processo de emancipação do Distrito de Miravânia, localizado no Município de Manga; e do Sr. Baldonedo Arthur Napoleão, presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais, encaminhando relação dos municípios mineiros, e seus respectivos distritos aonde foram implantados distritos industriais por aquela companhia.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Mauro Lobo Martins Junior (com anexo) e Baldonedo Arthur Napoleão (com anexo); correspondência da Sra. Maria Luiza da Luz Martins, chefe da Acessória Parlamentar do secretário de Estado, onde menciona que enviou a complementação da documentação ao gabinete do deputado Agostinho Patrus em 17/08/1995; requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando que seja encaminhada solicitação ao presidente desta casa, para que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando a retirada do Distrito de Itajutiba, no Município de Inhapim, do rol de distritos nos quais deverá ser realizada consulta plebiscitária relativa à sua emancipação (com encaminhamento da ALMG); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral pedindo a retirada do Distrito de Tabajara, no Município de Inhapim, do rol de distritos nos quais deverá ser realizada consulta plebiscitária relativa à sua emancipação (com encaminhamento da ALMG); requerimento dos deputados Ivair Nogueira e Dílzon Melo solicitando que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral pedindo a retirada do Distrito de Santo Antônio do Manhuaçu, no Município de Caratinga, do rol de distritos nos quais deverá ser realizada consulta plebiscitária relativa à sua emancipação (com encaminhamento da ALMG); comunicação de substituição em reunião; lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado José Henrique, ao 1º- secretário da ALMG, solicitando formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; o convite encaminhado.