Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (16ª Legislatura), realizada em 24/06/2008, às 09h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Deputado Carlos Mosconi, Presidente da Comissão de Saúde, solicitando o empenho da Comissão para aprovação do PL 251 2007 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Foram submetidos à votação requerimentos solicitando que projetos de lei sejam baixados em diligência aos autores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Deputado Carlos Mosconi; pedidos de retirada e de adiamento de projetos da pauta; emenda ao PL 2475 2008 ; requerimento dos Deputados Walter Tosta, Durval Ângelo, João Leite, Antônio Júlio e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado, à Promotoria Especializada na Defesa do Cidadão Deficiente, apelo no sentido de impetrar ação civil pública com o propósito de garantir aos deficientes que não possuem condições de dirigir o direito de adquirir veículos com isenção de ICMS, nos termos da Lei 15752 2005 ; a lista de presença; a ordem do dia da reunião