Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 09/08/2007, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rodrigo Navarro Louzada, preso na penitenciária Antônio Dutra Ladeira, de Ribeirão das Neves, pedindo ajuda desta Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Mário Konichi Higuchi Júnior, Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – RQN 678 2007 e RQN 681 2007 -; do Sr. Domingos Ventura de Miranda Júnior, Promotor de Justiça da Comarca de Esmeralda; da Sra. Maria Elisa de Souza e Silva, Chefe de Gabinete do Reitor da UFMG - RQN 824 2007 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Irani Barbosa, solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissões de Administração Pública e da Saúde, destinada a debater a situação da Central de Perícias Médicas do Fórum Lafayette, nesta Capital, que, segundo levantamento do Conselho Regional de Medicina, funciona contrariando a Lei nº 6.839/80 e o Decreto nº 20.931/21, além de irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, oferecendo riscos aos usuários; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com vistas a requisitar a reconsideração do pagamento a suspensão de desconto baseado em um dispositivo da Lei Complementar 64 2002 na remuneração da servidora Maria dos Santos, vítima de violação de direito fundamental; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de visita desta Comissão à cadeia pública de João Monlevade para obter esclarecimentos sobre as condições da carceragem, a situação dos presos e um plano de fuga em massa de presos, ocorrida em 30/07/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de visita à instituição não-governamental, Grupo de Integração Social, Apoio ao Portador do HIV/Aids - Grupo Vhiver -, que atende cerca de 2500 pessoas por mês para o desenvolvimento de atividades de convivência, informação, lazer, esporte, cultura e luta contra o preconceito em relação a pessoas soropositivas e seus familiares; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a visita para participar do lançamento da Agência de Notícias dos Pobres – Agenp -, nesta data, às 14 horas no Município de Juiz de Fora; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado voto de congratulações pelo lançamento dessa agência, ressaltando a importância da divulgação de notícias para as pessoas de menor poder aquisitivo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que sejam encaminhados à Agenp votos de congratulações pelo lançamento da divulgação de notícias para as pessoas de menor poder aquisitivo; (II) que seja dada ciência a essa agência no seguinte endereço: Rua Santos Dumont, 289 – Grambery, CEP: 36010-510 – Juiz de Fora – MG ou Caixa Postal 491 CEP: 36001-970 – Juiz de Fora – MG; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião