Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 24/11/2016, às 14h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para que seja apresentado o Plano de Gestão Ambiental e Territorial para a tribo Kaxixo, localizada no Município Marinho Campos, aprovado recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai - com participação do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes - (RQC 7393 2016); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Cultural, com a finalidade de acompanhar os desdobramentos do ciclo de debates sobre Comunicação Pública realizado por esta Casa e debater a constituição da rede de canais de cidadania no Estado, bem como as ações a ela relacionadas no âmbito da Empresa Mineira de Comunicação (RQC 7394 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a expansão do atendimento da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar e designação de um servidor de referência para o atendimento às mulheres vítimas de violência nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, obrigatoriamente em cada uma das comarcas existentes nesses territórios e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 23/11/2016, com finalidade de debater as políticas públicas referentes à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha (RQC 7395 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a expansão do horário dos plantões e a designação de um servidor de referência para o atendimento às mulheres vítimas de violência nas delegacias situadas nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, devido a alta incidência de agressões dessa natureza no período noturno e nos finas de semana e (II) que sejam anexadas a este pedido de providência as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/11/2016, com finalidade de debater as políticas públicas referente à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha (RQC 7396 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais pedido de providências para implantação de um centro regional de referência da mulher para atendimento no Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, em pelo menos, um dos municípios polo de cada um desses territórios, considerando a possibilidade de estabelecimento de parcerias com municípios e organizações da sociedade civil e (II) que sejam enviados esforços para a melhoria das condições de atendimento da Unidade Móvel de Acolhimento à Mulher nessa região de modo assegurar a qualidade e continuidade desse serviço (RQC 7397 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a oferta de capacitação continuada para profissionais vinculados à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri e (II) que sejam anexadas a este pedido de providências as notas Taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/11/2016, com a finalidade de debater as políticas públicas referentes à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha (RQC 7398 2016); requerimento do deputado doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para expansão do atendimento a mulheres vítimas de violência em municípios dos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri, notadamente em comarcas onde a Defensoria ainda não está presente e capacitação dos defensores públicos do Estado na temática da proteção às mulheres (RQC 7399 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais pedido de providências para a criação de centros de prevenção à criminalidade nas regiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (RQC 7400 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a implantação de delegacia especializada de atendimento à mulher na região dos Vales Jequitinhonha e Mucuri (RQC 7401 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais pedido de providências para a implementação de casas de abrigamento para mulheres vítimas de violência e seus dependentes e para a oferta de capacitação continuada para profissionais vinculados à Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos territórios do Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha e Mucuri e (II) que sejam anexadas a este pedido de providência as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/11/2016, com a finalidade de debater as políticas públicas referente à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha (RQC 7402 2016); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas, para conhecimento, as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/11/2016, com a finalidade de debater as políticas públicas, referente à proteção da mulher no Vale do Jequitinhonha, a todos os componentes da mesa dessa reunião (RQC 7403 2016); comunicação de matéria conclusiva.