Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (18ª Legislatura), realizada em 16/11/2016, às 10h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cássio Soares, deputado (2), encaminhando documentos referentes aos PL 3169 2015 e PL 3315 2016 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão. Foram recebidas e votadas proposições solicitando que projetos de leis sejam baixados em diligência.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Antônio dos Santos Maciel Neto, acionista da Caoa Montadora de Veículos S.A, acusado na Ação Penal nº 836/DF de corrupção ativa e contatos diretos com o atual governador do Estado, à época ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7273 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr.Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené, responsável pela delação premiada relacionada à Ação Penal nº 836/DF, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7275 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, acionista da Caoa Montadora de Veículos S.A, acusado na Ação Penal nº 836/DF de corrupção ativa e contatos diretos com o atual governador do Estado, à época ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7276 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Mauro Borges Lemos, substituto do governador do Estado como ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acusado de estar ciente da solicitação de vantagem indevida e que, agindo livremente e em unidade de desígnios com o governador do Estado e com Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené, comprometeu-se a auxiliar ambos na execução dos atos administrativos correspondentes à propina ajustada, também acusado no âmbito da Ação Penal nº 836/DF, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7278 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Otílio Prado, acusado de ocultar parte da quantia repassada pela Caoa Montadora de Veículos S.A. na conta da empresa OPR, da qual é acionista, e de simular a prestação de serviços para a empresa Bridge, do Sr. Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como Bené, ambos acusados na Ação Penal nº 836/DF de corrupção ativa, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7279 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidada a comparecer a esta comissão a Sra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, procuradora da República, responsável por oferecer denúncia contra o governador do Estado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ através do Inquérito nº 1.059/DF, que originou a Ação Penal nº 836/DF, relatada pelo Sr. Herman Benjamin, ministro do STJ, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7280 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que sejam solicitadas as notas taquigráficas da reunião da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realizada em 05/10/2016, em que foi decidida a necessidade de autorização desta Casa para instauração de processo por infração penal comum contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7281 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o deputado federal Marcos Pestana, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de corrupção feitas pelo prefeito eleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (RQC 7285 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o ex-presidente da Codemig, Oswaldo Borges da Costa, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de corrupção feitas pelo prefeito eleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil. (RQC 7287 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o senador Aécio Neves, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de corrupção feitas pelo prefeito eleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (RQC 7289 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Frederico Pacheco de Medeiros, ex-secretário adjunto de Estado de Governo, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de corrupção feitas pelo prefeito eleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (RQC 7292 2016); proposta de emenda referente ao PL 1479 2015 , não recebida.