Dossiê / Processo 2016-20RO-CJU - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (18ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-18LEG-2016-20RO-CJU

Título

20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (18ª Legislatura)

Data(s)

  • 21/06/2016 - 30/11/2016 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 20 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (18ª Legislatura), realizada em 16/11/2016, às 10h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cássio Soares, deputado (2), encaminhando documentos referentes aos PL 3169 2015 e PL 3315 2016 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão. Foram recebidas e votadas proposições solicitando que projetos de leis sejam baixados em diligência.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Antônio dos Santos Maciel Neto, acionista da Caoa Montadora de Veículos S.A, acusado na Ação Penal nº 836/DF de corrupção ativa e contatos diretos com o atual governador do Estado, à época ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7273 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr.Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené, responsável pela delação premiada relacionada à Ação Penal nº 836/DF, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7275 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, acionista da Caoa Montadora de Veículos S.A, acusado na Ação Penal nº 836/DF de corrupção ativa e contatos diretos com o atual governador do Estado, à época ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7276 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Mauro Borges Lemos, substituto do governador do Estado como ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acusado de estar ciente da solicitação de vantagem indevida e que, agindo livremente e em unidade de desígnios com o governador do Estado e com Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené, comprometeu-se a auxiliar ambos na execução dos atos administrativos correspondentes à propina ajustada, também acusado no âmbito da Ação Penal nº 836/DF, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7278 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Otílio Prado, acusado de ocultar parte da quantia repassada pela Caoa Montadora de Veículos S.A. na conta da empresa OPR, da qual é acionista, e de simular a prestação de serviços para a empresa Bridge, do Sr. Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como Bené, ambos acusados na Ação Penal nº 836/DF de corrupção ativa, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7279 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que seja convidada a comparecer a esta comissão a Sra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, procuradora da República, responsável por oferecer denúncia contra o governador do Estado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ através do Inquérito nº 1.059/DF, que originou a Ação Penal nº 836/DF, relatada pelo Sr. Herman Benjamin, ministro do STJ, com o objetivo de subsidiar a ALMG no processo de autorização para instauração de ação por infração penal comum contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7280 2016); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Gustavo Valadares solicitando que sejam solicitadas as notas taquigráficas da reunião da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realizada em 05/10/2016, em que foi decidida a necessidade de autorização desta Casa para instauração de processo por infração penal comum contra o governador do Estado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (RQC 7281 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o deputado federal Marcos Pestana, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de corrupção feitas pelo prefeito eleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (RQC 7285 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o ex-presidente da Codemig, Oswaldo Borges da Costa, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de corrupção feitas pelo prefeito eleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil. (RQC 7287 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o senador Aécio Neves, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de corrupção feitas pelo prefeito eleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (RQC 7289 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado a comparecer a esta comissão o Sr. Frederico Pacheco de Medeiros, ex-secretário adjunto de Estado de Governo, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de corrupção feitas pelo prefeito eleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (RQC 7292 2016); proposta de emenda referente ao PL 1479 2015 , não recebida.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota de publicação

A ata foi publicada no Diário do Legislativo do dia 06/12/2016.

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 28/01/2020

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Gêneros relacionados

Lugares relacionados