Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (18ª Legislatura), realizada em 24/08/2015, às 09h38mim, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (RQC 2923 2015), realizar audiência pública, para debater a renovação dos contratos de permissão das unidades lotéricas da Caixa Econômica Federal, questionados pelo Tribunal de Contas da União, bem como os efeitos da Lei Federal nº 12.869, de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marcelo Tutomu Kanemaru, auditor federal de Controle Externo em Minas Gerais do Tribunal de Contas da União; Paulo César da Silva, presidente do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais; Marco Vinício Martins de Sá, advogado do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG - e à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -, pedido de providências para alterar a conta dos usuários dos Bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada, retornando os endereços para o Município de Contagem, uma vez que foram alterados para o Município de Ribeirão das Neves. Requer ainda seja alterado os CEPs destes usuários, retornando àqueles alterados erroneamente em maio de 2015 (RQC 3175 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e da Extraordinária de Proteção aos Animais para debater o leilão de cães semoventes pertencentes à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG (RQC 3176 2015); requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, no Município de Ubá, para debater a regularização fundiária da Casa de Saúde Padre Damião, assentada em área de domínio da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (RQC 3177 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para debater a situação da padronização do transporte escolar nas vans escolares e os graves problemas do transporte coletivo (RQC 3178 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, para debater a situação da comercialização de alimentos em áreas e vias públicas na modalidade food trucks (RQC 3179 2015); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Wander Borges, Ricardo Faria, Antônio Carlos Arantes e Tito Torres solicitando que seja realizada visita da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para acompanhar a audiência pública a ser realizada no dia 03/09/2015 em Brasília, no Congresso Nacional, destinada a debater a renovação dos contratos de permissão das unidades lotéricas da Caixa Econômica Federal e que nessa audiência sejam entregues as notas taquigráficas da presente reunião extraordinária – audiência pública – com emenda do deputado Wander Borges solicitando que as notas taquigráficas da presente reunião extraordinária – audiência pública sejam entregues ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União (RQC 3180 2015).